Câmara aprova tipificação penal do exercício ilegal da medicina veterinária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (9) o projeto de lei (PL 7323/2014) que tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário.

A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece detenção de seis meses a dois anos para quem atuar ilegalmente na área, podendo ser aplicada multa quando houver finalidade de lucro.

Segundo informações divulgadas pela Agência brasil, o texto ainda determina que, caso o crime resulte em lesão ou morte de animais, o responsável também responderá pelo crime de maus-tratos, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Para cães e gatos, a pena aumenta para reclusão de dois a cinco anos, além da multa.

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A legislação será aplicada inclusive a profissionais que atuem durante suspensão ou após cancelamento do registro profissional.

Urgência para outros projetos
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para sete propostas, permitindo que sejam votadas diretamente no plenário sem passar pelas comissões. Entre os projetos estão:

• PL 226/24, que redefine critérios para prisão preventiva;

• PL 2056/25, que transforma imóveis de origem ilícita em espaços de uso social em favelas e periferias;

• PL 4392/25, que altera o Estatuto do Pantanal e cria programa de compensação ambiental;

• PL 2829/25, que modifica a carreira do servidor do TCU e institui indenização de 25% da remuneração;

• PL 4225/23, que reconhece o TDAH como deficiência, garantindo direitos em saúde e educação;

• PL 3050/20, que regulamenta a herança digital;

• PL 4488/23, que institui política de prevenção ao assoreamento de rios.

A aprovação do PL 7323/2014 é considerada um avanço na proteção dos animais e na regulamentação da profissão, reforçando a responsabilidade legal sobre práticas ilegais na veterinária.