Após 2º turno, governo libera R$ 6,6 milhões e garante R$ 17,5 mil mensais a Dilma
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), atual presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), instituição financeira dos países do Brics, terá direito a uma reparação econômica mensal de R$ 17.562,80, além de R$ 6,6 milhões em valores retroativos, em razão das perseguições políticas sofridas durante a ditadura militar brasileira (1964–1985).
A medida foi oficializada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27).
Indenização ultrapassa R$ 6,6 milhões em retroativos
Além do pagamento mensal, o documento estabelece R$ 6.616.492,19 em valores retroativos, calculados a partir de 21 de outubro de 1997.
Entretanto, a quantia efetivamente recebida deverá considerar os valores que Dilma já recebeu anteriormente pelo mesmo motivo, além dos critérios de atualização monetária definidos pela Justiça. Por isso, o montante final poderá ser inferior ao valor inicialmente estabelecido na portaria.
Decisão judicial alterou forma de pagamento
A publicação atende a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que determinou a substituição da indenização paga em parcela única por uma prestação mensal.
Em maio de 2025, a Comissão de Anistia havia reconhecido Dilma como anistiada política e aprovado, por unanimidade, uma reparação de R$ 100 mil, acompanhada de um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro.
Posteriormente, em dezembro de 2025, a Justiça Federal determinou que a reparação econômica fosse paga de forma continuada.
A decisão também manteve uma indenização de R$ 400 mil por danos morais, considerando que a compensação pela perda de rendimentos profissionais possui finalidade diferente daquela destinada a reparar os danos decorrentes das violações sofridas durante o regime militar.
A nova portaria, assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, modifica o ato administrativo de 2025 para adequar o pagamento ao que foi estabelecido judicialmente.
Como foi calculado o valor mensal
A prestação de R$ 17.562,80 foi calculada com base na remuneração de referência do cargo que Dilma ocupava na antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), vinculada ao governo do Rio Grande do Sul.
Ela começou a trabalhar na instituição em 1975 e foi exonerada em 1977, após ser incluída em uma lista de supostos comunistas infiltrados no governo, divulgada durante a ditadura.
O valor mensal definido agora é superior aos R$ 10.753,55 previstos no pedido analisado pela Comissão de Anistia em 2025.
A legislação que regulamenta a reparação a anistiados políticos prevê o pagamento de valores mensais em determinadas situações, levando em consideração os prejuízos profissionais e financeiros causados pela perseguição política.
A indenização tem natureza reparatória e, conforme a legislação da anistia política, é isenta de Imposto de Renda e não sofre desconto para o INSS. O valor também pode ser reajustado conforme os critérios legais aplicáveis à remuneração utilizada como referência.
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Pedido de anistia passou por diferentes etapas
Dilma apresentou o pedido de anistia política em 2002. No ano seguinte, quando assumiu o Ministério de Minas e Energia no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou a suspensão da tramitação. O processo permaneceu parado durante o período em que ocupou cargos no governo federal, incluindo a Presidência da República, entre 2011 e 2016.
Após o impeachment, em 2016, a defesa pediu a retomada da análise. Em 2022, a Comissão de Anistia negou o requerimento, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi contestada, e o caso voltou a ser analisado até que, em maio de 2025, o órgão reconheceu o direito à anistia política.
Prisão e tortura durante a ditadura
Dilma integrou a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização que combatia o regime militar. Ela foi presa em 1970, aos 22 anos, e permaneceu detida por cerca de três anos.
Durante a prisão, sofreu torturas físicas e psicológicas, incluindo choques elétricos, pau de arara, palmatória e afogamento.
Depois de deixar a prisão, mudou-se para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística. Mesmo após a exoneração, em 1977, continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o fim de 1988, conforme o histórico apresentado no processo de anistia.
A reparação agora estabelecida reúne o pagamento mensal permanente e os valores retroativos, além da indenização por danos morais mantida pela Justiça.
O total bruto dos valores mencionados supera R$ 7 milhões, mas o montante efetivo dos retroativos dependerá dos descontos e da atualização previstos na decisão judicial.
