Justiça impede prisão por nudismo na Praia do Pinho, em SC, mas mantém decreto que proíbe o naturismo

A Justiça de Santa Catarina decidiu que frequentadores da Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, não podem ser presos ou responsabilizados criminalmente apenas por estarem nus no local.

A liminar parcial foi concedida após análise de um habeas corpus coletivo apresentado pela Federação Brasileira de Naturismo e considera o histórico da praia, reconhecida há mais de 40 anos como espaço tradicionalmente associado ao naturismo no Brasil.

Na decisão, o juiz Marcelo Fidalgo Neves avaliou que a configuração do crime de ato obsceno depende do contexto e da intenção da conduta. Para o magistrado, a nudez praticada em um ambiente culturalmente consolidado para o naturismo não possui, por si só, caráter sexual ou ofensivo ao pudor público.

Com isso, a Justiça determinou que autoridades policiais se abstenham de imputar crime aos frequentadores exclusivamente em razão do nudismo.

Apesar disso, o Judiciário manteve a validade do decreto municipal que retirou a autorização para a prática do naturismo na praia. Segundo a decisão, cabe ao município regulamentar o uso das praias, inclusive por meio de alterações legislativas, mesmo que essas mudanças possam ser questionadas futuramente quanto à constitucionalidade. O entendimento preserva a autonomia administrativa de Balneário Camboriú para definir regras de ocupação do espaço.

Além de impedir prisões por ato obsceno, a liminar estabeleceu prazo de 48 horas para que a Polícia Militar e a prefeitura prestem informações sobre as medidas adotadas no local.

A decisão também abre espaço para que o poder público utilize outras estratégias administrativas ou políticas públicas para desestimular o nudismo, sem recorrer à criminalização da conduta.

O caso ganhou repercussão após a prisão de um homem por nudez na Praia do Pinho, registrada cerca de uma semana antes da decisão judicial. Conforme a Polícia Militar, a detenção ocorreu porque o homem permanecia nu em área visível a outras pessoas e não atendeu à orientação para se vestir. Após a liminar, a corporação informou que seguirá atuando em apoio aos órgãos de fiscalização, respeitando as decisões judiciais e a legislação em vigor.

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O decreto que proibiu o nudismo foi publicado no dia 19 e antecipa dispositivos do novo Plano Diretor de Balneário Camboriú, aprovado na mesma data. O plano anterior, de 2006, permitia a prática de naturismo na Praia do Pinho, mas a versão de 2025 retirou essa autorização.

A prefeitura justificou a mudança alegando que, ao longo dos anos, o local teria deixado de ser utilizado para o naturismo e passado a registrar ocorrências de atos ilícitos e crimes sexuais.

O naturismo é definido como uma filosofia que valoriza o respeito ao próprio corpo, à convivência social e à natureza, tendo o nudismo social como uma de suas práticas, sem associação com comportamentos de cunho sexual.