O caso aconteceu em 2020, durante a pandemia do coronavírus
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu considerar irregulares as contas relacionadas à compra, no valor de R$ 33 milhões, de 200 respiradores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) em 2020, através de dispensa de licitação.
A decisão por unanimidade aconteceu em sessão realizada na última segunda-feira, 4,
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Na decisão, os envolvidos foram condenados a ressarcir o erário público do valor total despendido na época, que ocorreu de forma antecipada, sem a estipulação de qualquer mecanismo de garantia para a entrega dos equipamentos, o que de fato não aconteceu.
Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
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Os envolvidos nessa decisão incluem:
- a empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar
- o empresário Fábio Deambrósio Guasti
- CEO da Veigamed Pedro Nascimento Araújo
- o ex-secretário de Estado da Saúde Helton de Souza Zeferino
- o ex-secretário de Estado da Casa Civil Douglas Borba
- a ex-superintendente de Gestão Administrativa da SES Márcia Regina Geremias Pauli
- o coordenador do Fundo Estadual de Saúde José Florêncio da Rocha
- o diretor de Licitações e Contratos da SES Carlos Charlie Campos Maia
- o assessor jurídico da SES à época Carlos Roberto Costa Júnior.
Na sessão, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem fez uma declaração, destacando o cenário em que o país se encontrava na época e os alertas feitos pelo TCE/SC sobre a necessidade de apresentação de garantias para a compra e pagamento antecipado.
Cherem ressaltou que, embora tenha havido erros primários na aquisição dos respiradores, não vislumbrou ação dolosa por parte dos servidores da Secretaria de Saúde envolvidos.
O processo de compra dos respiradores foi marcado por diversos problemas, incluindo:
- falta de Termo de Referência
- estimativa de preços fidedigna
- contratação de empresa incapaz de fornecer os equipamentos
- ausência de publicidade
- ausência de contrato
- sobrepreço
- direcionamento ilícito de contratação
- ausência de entrega dos equipamentos adquiridos.
O pagamento foi feito antecipadamente, sem garantias adequadas de que os equipamentos seriam entregues.
A análise também revelou que a Secretaria de Saúde pagou R$ 165 mil por unidade de respirador, enquanto o maior preço encontrado no mercado para o modelo oferecido pela Veigamed era de R$ 72,6 mil, o que correspondeu a um sobrepreço de 137%.
Se o preço médio de mercado fosse considerado, esse percentual chegaria a 537%.
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Além disso, a compra irregular dos respiradores também:
- desconsiderou a necessidade de garantias obrigatórias para a entrega dos equipamentos
- não verificou a real qualificação da empresa contratada
- não previu pagamento antecipado na minuta de contrato
- não estabeleceu caução, seguro-garantia ou fiança bancária como garantia para o pagamento antecipado.
O processo de compra dos respiradores foi autuado em março de 2020, e apesar das diversas notificações e tentativas de obter os equipamentos, a SES anulou a dispensa de licitação e rescindiu o contrato com a Veigamed em junho de 2020.
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