Câmara dos Deputados aprova fim definitivo do horário de verão; entenda exceções previstas
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional.
A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), formaliza a vedação de uma prática que deixou de ser aplicada desde 2019, quando a medida ainda vigorava entre outubro e fevereiro.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) ao Projeto de Lei (PL) 397/07, do ex-deputado Valdir Colatto (SC), que recebeu outros nove projetos apensados.
A iniciativa atualiza o Decreto 2.784/13, que define a hora legal do País, e o Decreto-Lei 4.295/42, que permite a adoção de hora especial em determinadas regiões ou épocas do ano.
Segundo o relator, mudanças bruscas no horário têm impactos negativos na saúde da população. Ele citou estudos que relacionam o horário de verão a sonolência diurna, insônia, cansaço e até aumento de casos de arritmia cardíaca.
Além disso, levantamentos do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que a economia de energia obtida pela prática deixou de ser significativa.
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Segundo a Agência Câmara de Notícias, apesar da proibição, o parecer incluiu uma exceção: em períodos de crise energética ou necessidade de otimização no fornecimento de energia elétrica, o horário de verão poderá ser retomado de forma temporária, desde que observados critérios regionais e de segurança no sistema.
A proposta ainda precisa passar pela CCJ, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, terá de ser aprovada também pelo Senado Federal.
