Lei garante o uso de vagas especiais para pessoas com autismo e síndrome de Down em Blumenau
A iniciativa foi aprovada e publicada no Diário Oficial neste mês.
Entrou em vigor em Blumenau a Lei Complementar nº 9150/2025, que assegura oficialmente o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down utilizarem as vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, em áreas públicas e privadas do município de Blumenau. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Egidio Maciel Ferrari, foi publicada no Diário Oficial em junho deste ano.
Para fazer uso das vagas, os beneficiários ou seus acompanhantes, deverão portar a Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais, emitida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Essa credencial já contempla idosos, pessoas com deficiência e pessoas com autismo.
A medida visa ampliar a proteção legal a cidadãos que, mesmo tendo o direito garantido em legislações anteriores, como a Lei Federal nº 10.098/2000, ainda enfrentam discriminação ou são questionados por ocuparem as vagas reservadas.
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“A intenção deste projeto não é criar um novo privilégio, mas sim fortalecer o que já está previsto na legislação e garantir que ninguém seja constrangido por exercer um direito legítimo. É um passo importante para evitar interpretações equivocadas e promover ainda mais a conscientização e o respeito”, afirmou o vereador Ito de Souza (PL), autor do projeto.
