Município do Vale do Itajaí é condenado por descumprir Lei de Acesso à Informação
O município tentou reverter a sentença, alegando que não havia desrespeitado a lei.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a condenação da Prefeitura de Trombudo Central, no Alto Vale do Itajaí, por não cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Público e obriga o município a adotar medidas para garantir a qualquer cidadão o direito de solicitar e acompanhar informações sobre os atos da administração pública.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou deficiências no cumprimento das normas de transparência, mesmo após mais de dez anos da entrada em vigor da legislação federal. De acordo com o processo, a prefeitura vinha apresentando dificuldades em atender plenamente as demandas de publicidade administrativa.
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O município tentou reverter a sentença, alegando que não havia desrespeitado a lei. No entanto, o relator do recurso destacou que a transparência é uma exigência constitucional e que o atual sistema de protocolo da prefeitura é ineficaz, tornando impossível ao cidadão acompanhar o andamento de suas solicitações. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a decisão de primeira instância, que dá um prazo de 60 dias para que a prefeitura se adeque.
