A nova legislação impõe uma multa no valor de um salário mínimo.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou na terça-feira, 16, o Projeto de Lei 475/2021, que estabelece a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no estado.
A lei, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes, foi aprovada no início do mês pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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“Essa sanção significa proteção à família. Que a sociedade possa ficar cada vez mais longe de droga e algo que destrua a família. Nós defendemos a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso que quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado”, afirmou o governador Jorginho Mello durante a cerimônia de sanção.
A nova legislação impõe uma multa no valor de um salário mínimo para aqueles que forem flagrados portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos ou próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques.
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Dos recursos arrecadados com as multas, 50% serão destinados ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% ao Fundo Estadual da Saúde.
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“A ideia que a gente deu no projeto de lei é que as denúncias sejam feitas por quem está incomodado com pessoas utilizando drogas nas ruas e a polícia vai abordar, vai fazer o termo circunstanciado e vai fazer uma aplicação da multa no CPF da pessoa. Eu não tinha dúvidas de que o governador Jorginho Mello ia sancionar o projeto, tendo em vista que ele tem sido um grande guerreiro e um entusiasta dessas pautas”, declarou o deputado Jessé Lopes.
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