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Bolsonaro sanciona projeto que municipaliza as regras para construções nas margens de rios dentro das cidades de Santa Catarina

Bolsonaro sanciona projeto que municipaliza as regras para construções nas margens de rios dentro das cidades de Santa Catarina
Foto: Divulgação

O deputado Rogério Peninha (MDB/SC) foi o autor da proposta que tramitou na Câmara e no Senado.

Na última quinta-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei muito aguardado pelos gestores municipais de Santa Catarina. O projeto chamado O PL 2510/19, permite que sejam definidas a nível local as regras da metragem mínima do afastamento entre as construções e as margens de rios e cursos d´água no perímetro urbano.

De autoria do deputado Rogério Peninha (MDB/SC), a proposta diz respeito, principalmente, às áreas já consolidadas, ou seja, já construídas, de modo a preservar as residências, indústrias e estabelecimentos, evitando desocupações.

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Com a nova lei, a decisão sobre as Áreas de Preservação Permanente dentro das cidades brasileiras serão tomadas ouvindo os conselhos de meio ambiente e a população.

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Além disso, as regras estabelecem a não ocupação em áreas com riscos de desastres. “Bolsonaro atendeu meu pedido, sobretudo o apelo dos municípios. Justiça e segurança jurídica para as nossas cidades brasileiras e catarinenses”, comemora Peninha.

Solução de um impasse

Atualmente, o Código Florestal fixa faixas que variam entre 30 e 500 metros, conforme a largura do rio. Porém, os administradores e legisladores municipais relatam que a metragem estava em desconformidade com a realidade da maioria dos municípios brasileiros, principalmente das cidades de porte menor, que se desenvolveram nas margens dos rios.

“Esta minha proposta teve a finalidade de corrigir um erro na legislação e de resolver um impasse histórico que se criava entre os prefeitos e população com o Ministério Público, pela insegurança jurídica que se tinha”, esclarece o deputado.

O projeto teve dois vetos pelo presidente Bolsonaro, mas que, segundo o parlamentar, em nada alteram a essência do projeto, já que foram artigos acrescentados pelo relator.

 

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