Lei estadual
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Notícias de Santa Catarina
TJSC derruba lei que permitia pais impedirem filhos de participar de atividades sobre igualdade de gênero em SC
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou a lei estadual que permitia a…
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Notícias de Santa Catarina
TJ de SC rejeita pedido do governo e mantém suspensa lei que proíbe cotas raciais no ensino superior
O Tribunal de Justiça de SC decidiu manter em andamento a ação que questiona a lei estadual…
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Notícias de Santa Catarina
Nova lei estadual proíbe divulgação de maus-tratos a animais para entretenimento em SC
Santa Catarina – Uma nova lei estadual aprovada pela Alesc visa impedir a divulgação de…
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Notícias Policial
Ministério Público se manifesta após comercialização de pit bulls ser proibida em SC
Nesta semana, o MPSC ingressou com ações para o cumprimento de lei que proíbe comercialização…
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