A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau deram parecer favorável a nove matérias durante a reunião desta terça-feira (8), permitindo que os projetos sigam avançando na tramitação legislativa.
Ao todo, a CCJ aprovou sete projetos de lei e duas emendas, enquanto outras propostas foram encaminhadas para análise da Procuradoria da Casa.
Entre os destaques está o projeto que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores municipais entre 21 de dezembro de 2026 e 8 de janeiro de 2027, além de uma emenda ligada à proposta.
As comissões também deram sinal verde para projetos que ampliam a transparência na administração pública, como a divulgação da íntegra dos projetos arquitetônicos e executivos de obras municipais no Portal da Transparência, além de propostas voltadas à rede de ensino, incluindo mudanças na seleção de diretores escolares e alterações no Estatuto do Magistério.
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Na área da educação, avançaram ainda a criação da Política Municipal de Segurança Escolar e da Política Municipal de Práticas Restaurativas e Cultura de Paz, iniciativas voltadas à prevenção de riscos e ao fortalecimento da convivência nas escolas.
Outra proposta aprovada nas comissões prevê garantir que usuários da rede pública municipal de saúde possam ser atendidos em uma unidade diferente da unidade de referência quando o serviço estiver indisponível.
Enquanto essas nove matérias receberam parecer favorável, oito projetos de lei, sete emendas e uma subemenda foram encaminhados para avaliação jurídica da Procuradoria da Câmara, etapa necessária antes da continuidade da tramitação.
Após a aprovação na CCJ, a Comissão de Finanças também emitiu parecer favorável para todas as matérias que passaram pela análise inicial, mantendo o andamento dos projetos na Casa Legislativa.
