Governo regulamenta pagamento de indenização e pensão para vítimas da síndrome congênita do Zika
Medida garante apoio financeiro vitalício a crianças com deficiência causada pelo vírus
O Ministério da Previdência Social e o INSS regulamentaram o pagamento de indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia, no valor do teto da Previdência, para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika.
A portaria estabelece que as vítimas terão direito a uma indenização por dano moral de R$ 50 mil, valor que será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre 2 de julho de 2025 e a data do pagamento.
Além disso, o INSS deve conceder uma pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente R$ 8.157,40.
Tanto a indenização quanto a pensão especial são isentas de Imposto de Renda e podem ser acumuladas com outros auxílios legais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e indenizações por dano moral previstas em lei específica.
A comprovação da deficiência permanente será realizada por laudo médico de junta federal, analisado pela Perícia Médica Federal.
A regulamentação atende à Lei nº 15.156, que definiu a retroatividade do pagamento, promulgada em 2 de julho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para implementar os benefícios de forma excepcional, pedido acolhido pelo ministro Flávio Dino, garantindo o auxílio financeiro a cerca de 3 mil crianças afetadas pelo vírus.
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O surto de Zika no Brasil, ocorrido entre 2015 e 2016, chamou atenção global ao ser associado a microcefalia e outros problemas neurológicos graves, principalmente em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba.
“Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Público de Importância Internacional.” Informou a Agência Brasil em matéria publicada no dia 09 de setembro de 2025.
Apesar do declínio da cobertura midiática e dos casos ativos, muitas crianças afetadas e suas famílias continuam enfrentando desafios diários com cuidados especiais, tornando a medida do governo fundamental para garantir proteção e dignidade.
