Justiça dá 72 horas para Prefeitura de Blumenau se pronunciar em ação da BRK
Prazo foi definido após a empresa ingressar na Justiça para tentar reverter a revogação do quinto aditivo do contrato de concessão do esgotamento sanitário.
A disputa judicial envolvendo o contrato de esgotamento sanitário de Blumenau ganhou novo capítulo nesta terça-feira (12).
A BRK Ambiental entrou com uma ação para anular a decisão que cancelou o quinto aditivo da concessão, medida que, segundo a empresa, coloca em risco a continuidade dos serviços e um financiamento de R$ 293,5 milhões atrelado ao acordo.
O processo foi analisado pelo juiz Bernardo Augusto Ern, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que determinou que a Prefeitura apresente sua manifestação em até 72 horas.
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No pedido, a BRK sustenta que a revogação não seguiu o trâmite previsto em contrato, ocorreu sem a participação da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir) e sem garantir o contraditório.
A concessionária solicita ainda uma liminar para suspender, de forma imediata, os efeitos do Decreto nº 16.289/25 até que o mérito do mandado de segurança seja avaliado.
Nota do Samae
O SAMAE ainda não foi oficialmente notificado, mas está ciente de que uma ação foi protocolada. Assim que for devidamente intimada pelo Poder Judiciário, a autarquia prestará as informações técnicas e jurídicas referentes ao caso dentro do prazo no processo, que é público. O link para que todos possam acompanhar o processo é: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=50264063220258240008&hash=18bacd515b83faa7935d82d99e045615
