A regra aprovada na Assembleia Legislativa possui o objetivo de proteger os idosos e pensionistas de golpes.
Em Santa Catarina, o governador do Estado, Carlos Moisés, sancionou a lei decretada pela Assembleia Legislativa em que se torna proibida a oferta e a contratação de empréstimos e financiamentos a idosos e pensionistas por telefone.
A regra possui como o objetivo proteger os idosos e pensionistas de possíveis golpes que têm ocorrido. O texto estabelece que, em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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A Lei n° 18.232 entrou em vigor no dia 25 de outubro deste ano, data em que foi publicada.
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