AGU defende fim das bets no STF e aponta impactos sociais e econômicos
Segundo informado, 78% dos brasileiros seriam favoráveis à proibição das bets e dos cassinos on-line.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite os questionamentos apresentados contra a Medida Provisória 1.394/2026 e mantenha a proibição das bets no Brasil. A manifestação foi encaminhada nesta terça-feira (6) ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria das ações que contestam a medida.
O governo sustenta que a manutenção da proibição é necessária diante dos impactos provocados pelas apostas na saúde pública, nas finanças das famílias e no comércio.
A AGU também aponta a utilização de plataformas por organizações criminosas e afirma que o modelo de regulamentação anterior não conseguiu evitar os problemas associados ao setor.
Impactos na saúde e nas famílias
Segundo dados apresentados pela AGU, os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos ligados ao jogo aumentaram 140% entre 2018 e 2025.
A manifestação também cita um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), que estima em R$ 30,6 bilhões por ano os custos sociais e de saúde relacionados ao jogo problemático. A pesquisa calcula ainda que aproximadamente 1,4 milhão de pessoas estejam nessa situação.
Outro dado mencionado pelo governo é o número de usuários cadastrados na plataforma oficial de autoexclusão de apostas. Mais de 1,29 milhão de pessoas teriam recorrido ao mecanismo, sendo que 36,41% dos cadastros ocorreram por causa da dificuldade de controlar perdas financeiras.
Para a AGU, deixar a proteção principalmente sob responsabilidade do próprio apostador não foi suficiente para evitar os danos quando o comportamento compulsivo já estava instalado.
Apostas e impacto no consumo
A AGU também relacionou o crescimento das apostas à redução da renda disponível para outras despesas.
Levantamento do Comsefaz citado no documento aponta uma retirada líquida de R$ 62,5 bilhões da renda das famílias em 2025. Já a Confederação Nacional do Comércio (CNC) calcula que R$ 143 bilhões deixaram de ser destinados ao comércio varejista entre 2023 e 2026.
Segundo a manifestação, o cenário também teria contribuído para o aumento da inadimplência, especialmente entre pessoas de 18 a 24 anos.
Relação com organizações criminosas
Outro argumento apresentado ao Supremo envolve investigações sobre o uso de plataformas de apostas para movimentação e lavagem de dinheiro.
A AGU cita casos relacionados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho, com suspeitas de utilização das bets para ocultar recursos ligados ao tráfico de drogas e à corrupção.
O governo afirma ainda que a facilidade para criar sites clandestinos dificulta o combate baseado apenas na derrubada individual das plataformas. Na avaliação apresentada ao STF, o custo para manter uma fiscalização contínua seria elevado diante da facilidade de criação de novos sites.
Maioria seria favorável à proibição
A manifestação também cita uma pesquisa Datafolha realizada em outubro de 2026. De acordo com os dados apresentados pela AGU, 78% dos brasileiros seriam favoráveis à proibição das bets e dos cassinos on-line.
O governo também defende que a Constituição dá à União competência para criar ou extinguir modalidades lotéricas. Com isso, segundo a AGU, empresas do setor não teriam direito adquirido à manutenção do modelo jurídico que existia antes da nova medida.
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Clubes tentam barrar efeitos da MP
A MP 1.394 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. O texto proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das loterias de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas, cassinos on-line e modalidades como o chamado jogo do Tigrinho.
Desde então, diferentes entidades passaram a contestar a medida no STF.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Corte em 28 de setembro. As entidades querem a suspensão da MP ou a ampliação do prazo de transição para adaptação às novas regras.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também recorreu ao Supremo, em 30 de setembro. A entidade afirma que a medida interfere em contratos já firmados e pode provocar perdas de receita para empresas de comunicação.
No futebol, o Flamengo pediu para participar como amicus curiae em três ações relacionadas à regulamentação das apostas.
São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa e Vitória solicitaram, em 1º de outubro, um prazo de até um ano para se adequar às novas regras. Os clubes alegam que uma mudança imediata pode afetar o futebol brasileiro e defendem a proteção da modalidade como patrimônio cultural do país.
O Botafogo também pediu participação no processo e afirmou que a medida pode atingir outras áreas mantidas pelo futebol, como as categorias de base, o futebol feminino e modalidades olímpicas e paralímpicas.
Já em 2 de outubro, Cruzeiro, Fluminense e outros 14 clubes solicitaram participação na discussão no STF e defenderam que os pedidos de suspensão da MP sejam analisados enquanto o Congresso Nacional avalia a medida.
