Governo de SC veta projeto que previa pagamento de R$ 100 por abate de javalis

A proposta que pretendia pagar R$ 100 pelo abate legal de javalis em Santa Catarina não seguirá adiante, ao menos por enquanto. O governador Jorginho Mello vetou integralmente o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc), atendendo ao parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou irregularidades jurídicas e orçamentárias na iniciativa.

O texto previa que caçadores autorizados recebessem o valor por cada animal abatido, desde que a atividade fosse realizada conforme a legislação e, em propriedades particulares, com a autorização do proprietário.

No entanto, o projeto não apresentava estimativas do impacto financeiro nem indicava de onde sairiam os recursos para custear os pagamentos. Também deixava para o Executivo a definição das regras de fiscalização, ressarcimento e demais critérios para a concessão do benefício.

Ao justificar o veto, o governo argumentou que a proposta é incompatível com a Constituição por criar despesas sem previsão orçamentária. A PGE também destacou que, por se tratar de um ano eleitoral, há restrições para a criação de programas de distribuição de recursos públicos sem autorização legal e previsão no orçamento. Outro ponto citado foi o descumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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A mensagem de veto já foi encaminhada à Alesc, que agora decidirá se mantém ou derruba a decisão do governador. Durante a tramitação, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se posicionou contra o projeto por entender que o incentivo financeiro não garantiria um controle efetivo da população de javalis nem traria resultados ambientais compatíveis com o investimento público.

Mesmo assim, a proposta recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Em Santa Catarina, o javali é considerado uma espécie invasora que provoca prejuízos, principalmente à agricultura. A legislação proíbe a criação desses animais, mas permite o manejo e o abate para controle populacional, desde que sejam observadas as normas vigentes.