Audiência pública em Timbó debaterá adequação de lei sobre fumígenos em praças e parques

A Câmara de Vereadores de Timbó realizará no dia 25 de fevereiro, às 18h30, uma Audiência Pública para discutir uma alteração legislativa relacionada à norma que proíbe o consumo de produtos fumígenos em praças e parques do município de Timbó.

O encontro acontecerá no plenário da Casa e será aberto à participação da comunidade, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais no YouTube e Facebook.

O debate tratará do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2025, de iniciativa da Mesa Diretora. A proposta não modifica as regras já existentes sobre a proibição, mas promove uma adequação técnica na forma da legislação.

Atualmente, a norma está instituída pela Lei Ordinária nº 3.276/2022, que será revogada para que o conteúdo passe a integrar a Lei Complementar nº 364/2008, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança corrige um erro formal ocorrido na tramitação original da lei.

Como o tema envolve posturas públicas, ao disciplinar o consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, charutos, narguilés e outros produtos fumígenos em espaços públicos, o instrumento legal adequado deveria ser uma Lei Complementar, e não uma Lei Ordinária. O texto normativo, incluindo as alterações promovidas no último ano, permanece inalterado.

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A realização da Audiência Pública é de responsabilidade da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

A iniciativa busca garantir transparência ao processo legislativo e permitir que a população acompanhe e compreenda os ajustes propostos. O projeto completo pode ser consultado nos canais oficiais da Câmara.