Alesc aprova extinção da taxa de licenciamento anual de veículos em Santa Catarina
Cobrança foi considerada injustificada após digitalização do documento e aguarda decisão do governador
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que põe fim à taxa de licenciamento anual de veículos no estado.
A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), foi aprovada pela maioria dos parlamentares e agora segue para análise do Poder Executivo, dependendo da sanção do governador para entrar em vigor.
Segundo o autor do projeto, a cobrança deixou de ter justificativa após a digitalização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que atualmente é emitido exclusivamente em formato eletrônico pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC).
Com a mudança no sistema, não há mais custos relacionados à impressão do documento em papel moeda, como ocorria anteriormente.
Durante a tramitação da matéria, Jessé Lopes argumentou que os proprietários de veículos continuam pagando por um serviço que não é mais prestado.
De acordo com o deputado, antes havia despesas físicas e operacionais para a emissão do licenciamento, o que deixou de existir com a adoção do modelo digital e a desburocratização do processo.
A proposta encontrou resistência apenas de dois parlamentares. Os deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL) votaram contra o projeto.
Com a aprovação em plenário, o texto foi encaminhado ao governo do estado, que poderá sancionar ou vetar a medida.
Mesmo com o fim da taxa, a obrigatoriedade do licenciamento anual permanece. O documento continua sendo exigido para comprovar que o veículo está regularizado para circulação, incluindo o pagamento do IPVA, a quitação de multas e o cumprimento de exigências legais previstas na legislação de trânsito.
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O que deixa de existir é apenas a cobrança referente à emissão do licenciamento.
O projeto também reforça a diferença entre o licenciamento e o IPVA.
Enquanto o licenciamento é um procedimento administrativo necessário para autorizar a circulação do veículo, o IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente, geralmente no início do ano, calculado com base no valor do veículo segundo a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). As alíquotas do IPVA variam conforme o estado.
Em Santa Catarina, o IPVA segue entre os mais baixos do país. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda indicam que o estado possui alíquotas inferiores às praticadas em outros 23 estados brasileiros, ficando atrás apenas do Paraná, que anunciou redução para 1,9% a partir de 2026.
Em comparação, estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais aplicam alíquotas de 4% para veículos de passeio.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, a extinção da taxa de licenciamento anual deverá gerar economia direta para os proprietários de veículos em Santa Catarina, além de reforçar a política de desburocratização e redução de custos ao cidadão.
