Câmara de Blumenau aprova pacote de 45 projetos do Executivo em sessão extraordinária
Propostas tratam de temas considerados prioritários e seguem agora para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, nesta terça-feira (16 de dezembro de 2025), um conjunto de 45 projetos de lei e projetos de lei complementar durante uma sessão extraordinária realizada após o encerramento do período legislativo.
A reunião foi convocada pelo prefeito Egídio Ferrari (PL) e teve como pauta exclusivamente matérias de autoria do Poder Executivo, voltadas a áreas consideradas estratégicas para a administração municipal.
Entre os projetos analisados, um dos principais foi o Projeto de Lei nº 9409/2025, que revoga a norma que garantia a manutenção do nível de empregos de cobradores no transporte coletivo urbano diante da implantação do sistema eletrônico de passagens.
A proposta recebeu aprovação com a Emenda Aditiva nº 1, apresentada pela vereadora Silmara Miguel (PSD), que passou a integrar o texto final.
A emenda aprovada estabelece que a modernização do sistema não poderá resultar em dispensa automática dos cobradores, prevendo uma transição gradual.
O texto também determina que a concessionária apresente um plano de reaproveitamento da mão de obra, além da oferta, por parte do Município, de programas de capacitação.
Ainda conforme a emenda, fica autorizada a solicitação de Revisão Tarifária Extraordinária, com possibilidade de redução de até R$ 0,75 na tarifa do transporte coletivo, proposta que deverá ser analisada pela AGIR.
Outro projeto destacado na sessão foi o Projeto de Lei nº 9383/2025, que autoriza a concessão e a permissão onerosas de uso de áreas da Praça Juscelino Kubitschek de Oliveira, conhecida como Prainha.
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A iniciativa permite a utilização do espaço para atividades ligadas à gastronomia, cultura, lazer e turismo.
A proposta revoga a legislação anterior sobre o tema e define que a escolha do concessionário será feita por meio de licitação, na modalidade concorrência, após a realização de estudo de viabilidade.
Além desses projetos, o pacote aprovado inclui matérias que tratam da abertura de créditos adicionais suplementares, concessão de benefícios fiscais a empresas, programas de recuperação de créditos municipais, incentivos ao desenvolvimento econômico e ajustes na legislação tributária.
Também foram aprovadas autorizações para doações, permutas e alienações de imóveis públicos, bem como projetos relacionados ao planejamento urbano, cultura, patrimônio histórico, políticas para a juventude e orçamento municipal.
Com a aprovação em redação final, os 45 projetos apreciados na sessão extraordinária seguem agora para sanção do prefeito.
Durante a mesma reunião, o plenário também concluiu a votação, em redação final, de 26 projetos que haviam sido aprovados na última sessão ordinária do ano, encerrando a tramitação legislativa dessas matérias.
