Senado analisa projeto que aumenta punição por fornecer álcool ou drogas a menores de idade
Plenário também vota acesso de estudantes a informações pessoais e acordo tributário com Singapura
O Senado deve votar nesta terça-feira (16), a partir das 16h, o Projeto de Lei (PL) 942/2024, que prevê penas mais duras para quem fornecer bebida alcoólica ou substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos.
A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a punição já existente, que hoje varia de dois a quatro anos de prisão. Pelo texto, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade nos casos em que a criança ou adolescente consumir de fato o produto.
“A matéria foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ). As relatoras foram as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Margareth Buzetti (PP-MT).” Informou a Agência Senado em matéria publicada no dia 15 de setembro de 2025.
Outro tema da pauta é o PL 6.543/2019, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que assegura a estudantes o acesso gratuito a informações e documentos pessoais mantidos por instituições de ensino.
O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aprovado na Comissão de Educação (CE), ajustou o texto para deixar claro que o direito é restrito apenas aos dados do próprio aluno.
A medida valerá para instituições públicas, privadas e comunitárias, abrangendo da educação básica ao ensino superior.
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O terceiro item em discussão é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/2024, que trata da correção na versão em português do acordo firmado entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir evasão fiscal.
O texto, em vigor desde 2022, busca garantir que rendas de pessoas físicas ou jurídicas não sejam tributadas nos dois países. A correção, relatada pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE), visa alinhar a versão em português à redação original em inglês utilizada durante as negociações.
