Senado aprova projeto para proibir propagandas de bets com influenciadores, atletas e artistas
A proposta também limita o horário de exibição e proíbe a publicidade para menores
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece uma série de restrições à propaganda das chamadas bets, as apostas esportivas de quota fixa.
O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), foi aprovado na quarta-feira, 28, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados e, se aprovado, mudará profundamente as regras para a publicidade desse tipo de serviço no Brasil.
A proposta foi aprovada na Comissão de Esporte na forma de um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e levada ao plenário em regime de urgência devido à ausência da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é proteger públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes, dos efeitos negativos da exposição a conteúdos que estimulem apostas.
O texto também busca garantir mais transparência na comunicação das bets e evitar abusos em campanhas promocionais.
Proibição de celebridades e conteúdos apelativos
Entre os pontos centrais do projeto está a proibição do uso da imagem de atletas, ex-atletas (por pelo menos cinco anos após a aposentadoria), artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades nas campanhas publicitárias das bets.
A ideia é coibir o apelo aspiracional que essas figuras exercem sobre o público, sobretudo os mais jovens.
A nova legislação também veda o uso de mascotes, desenhos, animações ou personagens voltados ao público infantil, bem como qualquer tipo de conteúdo que estimule ou ensine, de forma direta ou subliminar, a prática das apostas.
Fica proibida a propaganda que retrate as bets como solução financeira, forma de investimento, fonte de renda alternativa ou mecanismo de ascensão pessoal. Anúncios que passem a ideia de que apostar é socialmente atraente também estão vetados.
Limites de horário e canais de divulgação para as bets
O projeto impõe restrições específicas quanto ao horário de veiculação da propaganda.
No rádio, os anúncios poderão ir ao ar apenas das 9h às 11h e das 17h às 19h30. Na TV aberta, TV por assinatura, plataformas de streaming e redes sociais, a veiculação será permitida exclusivamente entre 19h30 e 24h.
A limitação horária, no entanto, não se aplica ao conteúdo acessado diretamente por ato voluntário do usuário em sites, páginas ou aplicativos das bets.
Ainda assim, o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos é vedado, mesmo quando realizado por canais oficiais.
Também ficam proibidas as comunicações automáticas sem consentimento, como mensagens, chamadas, notificações em aplicativos e e-mails não solicitados.
Aviso obrigatório e mensagem de risco
Toda peça publicitária das bets deverá conter de forma clara, legível e ostensiva o aviso: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”.
O alerta é obrigatório e poderá ser complementado por outras mensagens exigidas em regulamentos futuros ou adicionadas voluntariamente pelas operadoras.
Além disso, anúncios com conteúdo sexista, misógino, discriminatório ou que objetifique o corpo humano estarão proibidos, assim como qualquer associação de apostas com estereótipos de gênero.
Restrições nas transmissões esportivas
Durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, o projeto proíbe a exibição de cotações de apostas (odds) dinâmicas ou atualizadas em tempo real.
A única exceção é quando esses dados estiverem disponíveis exclusivamente nas plataformas das bets, acessadas diretamente pelos usuários.
A publicidade durante eventos esportivos só será permitida entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da partida.
Também está autorizada a exibição da marca dos patrocinadores em chamadas de transmissão, desde que entre 21h e 6h e sem qualquer convite à aposta ou menção a bônus e probabilidades.
Regras para patrocínio e uniformes
O projeto permite o patrocínio das bets a eventos esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive transmitidos por rádio, TV ou plataformas digitais.
Nesses casos, a exposição se limitará à presença da marca ou logomarca, sem mensagens promocionais.
As bets também continuarão autorizadas a patrocinar clubes esportivos e a exibir suas marcas em uniformes, materiais esportivos e espaços publicitários de estádios, desde que não envolvam atletas menores de 18 anos.
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Uniformes destinados ao público infantojuvenil ou em tamanho infantil não poderão conter qualquer referência visual às operadoras.
Incentivo fiscal e regulação do setor
Outro ponto do projeto aprovado permite que as bets utilizem leis de incentivo fiscal — em âmbito federal, estadual, municipal ou distrital — para patrocinar eventos esportivos ou culturais por meio de projetos previamente aprovados.
A proposta busca equilibrar a atuação das operadoras no mercado com o interesse público e o bem-estar social.
“O projeto contribui para a regulamentação do setor, com foco na proteção dos vulneráveis e na transparência da comunicação”, justificou o senador Styvenson Valentim.
A expectativa é que, se também aprovada na Câmara, a medida ajude a conter o crescimento desordenado do mercado de apostas esportivas e a exposição excessiva do público a esse tipo de publicidade.
