CPI do esgoto em Blumenau expõe irregularidades em aditivo contratual: OAB aponta 7 pontos críticos
Parecer jurídico da OAB pede suspensão imediata do 5º aditivo do contrato de saneamento
Em mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara de Vereadores de Blumenau para investigar o contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário, a manhã desta terça-feira (22) foi marcada por revelações técnicas e críticas contundentes ao 5º termo aditivo.
A sessão teve a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raul Ribas e Odacira Nunes, que integram uma comissão especial criada pela entidade para avaliar juridicamente os impactos do aditivo.
A OAB enviou um parecer técnico à Prefeitura solicitando a suspensão do aditivo, após apontar sete pontos considerados críticos.
Entre eles, está a drástica mudança no objeto do contrato original — que previa 90% de cobertura por rede de esgoto — para apenas 60%, substituindo os 40% restantes por soluções individuais (limpa fossa), sem respaldo legal ou participação da população no processo.
Segundo o advogado Raul Ribas, “o trabalho foi técnico, estritamente jurídico, sem viés político”.
A comissão apontou ainda a ausência de estudo de impacto ambiental, falta de comparativo de custos ao consumidor e cláusulas consideradas abusivas que beneficiam a concessionária.
Além das alterações substanciais sem debate público e da falta de regulamentação legal via decreto municipal, a OAB destacou que a mudança transfere ao consumidor os custos da ineficiência do Poder Público.
Um exemplo disso é o não cumprimento da meta inicial de 23% de rede entregue no início do contrato — ficando em apenas 4%. A adoção do sistema de fossa sem certificação técnica e a ausência de estudo tarifário também foram severamente criticadas.
“Se o sistema é mais barato que a rede, por que a tarifa não caiu?”, questionou a entidade.
A OAB defende a suspensão do aditivo e a necessidade de uma atualização do plano municipal de saneamento, com aprovação na Câmara e ampla participação da comunidade. Para os advogados, o tema é urgente e precisa ser debatido com mais transparência, responsabilidade técnica e controle social.
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A próxima reunião da CPI do Esgoto já está marcada: será no dia 29 de julho, excepcionalmente às 8h, com a presença do ex-diretor do Samae, André Espezim, que será intimado a prestar esclarecimentos. A expectativa é que novos desdobramentos venham à tona nas próximas sessões.
A investigação segue com forte repercussão e atenção da população, que cobra mais transparência e soluções eficazes para o saneamento da cidade.
