Vereadores de Blumenau aprovam medidas para fila do CEMEA, vias intermunicipais e proteção animal
Na sessão desta última quinta-feira (3), a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em segunda votação três projetos de lei que tratam de temas relevantes para a população: transparência na fila de espera do CEMEA, manutenção de vias intermunicipais e restrições para nomeações de pessoas condenadas por maus-tratos a animais.
Todas as propostas ainda precisam passar por votação em redação final antes de seguirem para sanção do prefeito.
Um dos projetos aprovados é de autoria do vereador Professor Gilson (União Brasil) e busca dar mais transparência à gestão da fila de espera do Centro Municipal de Educação Alternativa (CEMEA), unidade que oferece apoio à inclusão escolar de crianças com deficiência.
A proposta determina que a Prefeitura divulgue periodicamente uma lista com a posição na fila, a data da solicitação e a previsão de atendimento, vinculadas ao número de protocolo, de forma a preservar a identidade dos beneficiários.
“Com essa lei, damos um passo importante para garantir respeito, clareza e inclusão de verdade”, afirmou o vereador.
Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), altera a Lei nº 4.932/1997 e autoriza a execução de obras e serviços de manutenção em vias que ligam Blumenau ao município vizinho de Indaial.
As localidades contempladas incluem a via entre a Rua Bruno Schreiber e as comunidades de Encano Alto e Faxinal do Bepe; a Rua Reinoldo Gutz, que inicia na José Reuter; e a Rua Adolfo Molinari, conhecida como Morro do Encano. A proposta busca melhorar a mobilidade e garantir mais segurança aos moradores da região.
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Também foi aprovada proposta do vereador Bruno Cunha (Cidadania) que veda, por um período de oito anos, a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por maus-tratos a animais.
A medida se baseia na Lei Federal nº 9.605/1998 e na Lei Complementar Municipal nº 1.054/2016, e tem como objetivo fortalecer o compromisso da administração pública com a proteção e o bem-estar animal.
