A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou uma nova lei que prevê multa de um salário mínimo para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, sejam abertos ou fechados, no estado.
A legislação, sancionada pelo governador, estabelece penalidades para o uso de entorpecentes ilícitos, de acordo com as normas federais.
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De acordo com o texto, a proibição inclui todos os ambientes públicos, como vias, parques e áreas próximas a instituições e construções governamentais.
Além da multa inicial, o valor será dobrado em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses.
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Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a três frentes: 50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Especial Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde, visando fortalecer políticas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes.
A lei também esclarece que as penalidades financeiras não excluem possíveis sanções criminais, e o Poder Executivo tem 30 dias para regulamentar as medidas.
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