O Procon de Minas Gerais decidiu multar a Netlflix em R$ 11 milhões de reais por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços.
Isso porque a Netflix estabeleceu que uma assinatura poderia ser utilizada em apenas uma residência, independentemente do plano contratado. No entendimento do Procon, a empresa viola o Código do Consumidor já que “uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, nos termos do Código Civil”.
O Procon ainda que a Netflix pratica publicidade enganosa, falta de informação adequada e exige vantagens excessivas. Também foi observado outra irregularidade na divulgação ilimitada de dados do consumidor sem o devido consentimento.
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A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023. Na época, foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade e foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix rejeitou o acordo.
Multa não é inédita
A decisão do Procon de Minas Gerais não é a primeira relacionada à cobrança de R$ 12,90 por ponto extra. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a plataforma de streaming e estabeleceu multa de R$ 500 por cada reclamação aberta no órgão.
O Procon do Paraná também notificou a Netflix sobre publicidade enganosa. Na ação, a coordenadora do órgão menciona que o material publicitário da empresa menciona frases como “assista onde quiser”, induzindo o consumidor ao erro. Pelo mesmo motivo, o Procon de São Paulo também notificou a plataforma de streaming.
A Netflix ainda não se pronunciou.
