O dispositivo já estava suspenso desde dezembro de 2019.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional um trecho de uma lei de Blumenau que impedia o uso de expressões relacionadas à identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos das escolas públicas do município.
Esse dispositivo estava suspenso desde dezembro de 2019, graças a uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 462, cujo julgamento foi concluído na sessão virtual em 28 de junho.
Continua depois da publicidade
A legislação em questão, que aprova o plano municipal de educação, vetava tais expressões em qualquer documento adicional ao plano e nas diretrizes curriculares.
• LEIA TAMBÉM: STF define critérios para diferenciar usuário de maconha e traficante
No julgamento do mérito, o ministro Fachin destacou que o STF já havia estabelecido precedentes sobre o tema, afirmando que leis que proíbem a “ideologia de gênero” são contrárias à Constituição Federal.
Continua depois da publicidade
Fachin ressaltou que os municípios não têm competência para legislar sobre assuntos que são regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996).
O relator enfatizou que impedir o Estado de discutir, abordar, debater e promover as diversas formas de expressão de gênero e sexualidade, especialmente nas escolas, viola o princípio da dignidade humana.
Sugestão de pauta
