Um Projeto de Lei Complementar apresentado na Câmara Federal pede autonomia para os estados em assuntos ligados a armas de fogo. A deputada catarinense Caroline de Toni (PL-SC), autora do projeto, protocolou a proposta na última sexta-feira, 12.
Primeiramente, o projeto propõe que cada estado decida sobre posse e porte de armas de fogo, seja para defesa pessoal ou prática esportiva. No entanto, a proposta apresenta regras específicas, como o artigo 3.
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O Artigo diz que cada estado deverá “editar legislação estadual por meio da Assembleia Legislativa, regulamentando o exercício desta prerrogativa relacionada a armas de fogo, concedida por esta Lei Complementar Federal”
Além disso, segundo o projeto da deputada catarinense, as regras devem valer apenas para o território estadual. Ou seja, uma lei diferente valeria para cada estado. Porém, de acordo com a justificativa de Caroline de Toni, esse é justamente o motivo para cada um decidir.
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“O Brasil, com suas dimensões continentais, apresenta realidades diferentes nos vários Estados da Federação. Destacamos, neste projeto de lei, as práticas do tiro esportivo. Não por outra razão, especialmente no ano de 2022, vários estados editaram legislações estaduais sobre o tema da “efetiva necessidade” para a posse e o porte de arma de fogo, buscando meios de trazer para os estados algumas destas atribuições de regulamentação”, afirmou a deputada no texto.
Especialista em segurança pública discorda da deputada catarinense
Mesmo entre quem apoia o porte e posse de armas de fogo, não há unanimidade. Eugênio Moretzsohn, especialista em segurança pública, discorda de uma lei para cada estado.
“Entendo que a legislação sobre o tema, aquisição, posse e porte, necessita ser a mesma para todos os estados, a fim de evitar transtornos ao cidadão que, por exemplo, residindo em Santa Catarina e necessitando dirigir-se a São Paulo seja barrado no Paraná, pelo fato de a legislação local não permitir seu deslocamento armado”, citou ele.
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Por fim, antes de ser aprovado, o Projeto de Lei precisa passar por votação nas duas casas.
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