Vários Projetos de Lei Ordinária, Complementar e de Decreto, assim como Mensagem Retificativa, Requerimento e Moção foram aprovados durante a sessão
Na última terça-feira (2), a Câmara de Vereadores de Timbó esteve com a casa cheia. Um dos motivos em especial, foi a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 044/2023, no qual garante aos estudantes do município de Timbó, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Flávio Ribeiro, que teve aprovação de 8 vereadores. Assim que aprovado, a plateia presente contribuiu com muitas palmas.
Flávio já havia afirmado ao Misturebas News, que pretendia apresentar dois projetos de leis: um destinado à segurança pública e outro à educação.
Além deste, os vereadores aprovaram outros Projetos de Lei e uma Moção durante a Sessão Ordinária.
Projetos votados durante a sessão:
Projeto de Decreto nº 02/2022 que dispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Timbó. Desse modo, o Projeto foi aprovado por todos os vereadores e agora segue para promulgação.
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 07/2023 que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR). O PLC foi aprovado por oito votos.
Mensagem Retificativa nº 01/2023 que cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Educacional, e altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998. A Mensagem foi aprovada por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 030/2023 que autoriza, em continuidade ao Programa de colaboração na reestruturação do Hospital e Maternidade OASE, a concessão de auxílio financeiro para o exercício 2023. O PLO foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 033/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Equilíbrio Vital de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais. O PLO foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária nº 034/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Timbó (CDL). O Projeto foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária nº 035/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Estudos em Desenvolvimento Pessoal e Projeto Acolher. O PLO foi aprovado por oito votos.
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Projeto de Lei Ordinária nº 036/2023 no qual autoriza a concessão de auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer. O PLO foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária nº 037/2023 Autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades deste município, para manutenção de modalidades esportivas. O Projeto foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária nº 038/2023 que dispõe sobre a realização do evento comemorativo ao “Dia do Colono”, que integra o Programa Social de Desenvolvimento Rural. O PLO foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária nº 040/2023 que dispõe sobre a afixação de cartazes ou placas informativas nos estabelecimentos que especifica, relativas à conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos de animais, no âmbito do município de Timbó. Aliás, o Projeto é de autoria dos vereadores Edson José Bona, Gilmara Maria Baddaratz Giotti e Douglas Emanuel Marchetti. O PLO foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária nº 041/2023 no qual dispõe sobre afixação de cartazes ou placas informativas com os canais oficiais para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos nos condomínios residenciais, bem como em todos os estabelecimentos, públicos ou privados, que realizam atendimento ao público no município de Timbó. Esse Projeto é de autoria dos vereadores Gilmara Maria Baddaratz Giotti e Douglas Emanuel Marchetti. Foi aprovado por oito votos.
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Projeto de Lei Ordinária nº 042/2023 que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial de internet da Prefeitura e da Câmara Municipal de Timbó. Visto que, o Projeto é de autoria do vereador Flávio Germano Buzzi, e foi aprovado por oito votos.
Projeto de Lei Ordinária nº 044/2023 no qual garante aos estudantes do município de Timbó o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. O PLO é de autoria do vereador Flavio Ribeiro, e foi aprovado por oito votos.
Além disso, foi votado e aprovado o requerimento nº 08/2023, que trata de convite para comparecimento em Tribuna na Sessão Plenária do dia 9 de maio, ao médico Doutor Paolo Piermarini, para explanar sobre a fibromialgia e suas consequências, de autoria dos vereadores Edson José Bona e Adriano José da Silva.
Moção de Apelo
Também foi aprovada, por oito votos, a Moção de Apelo, de autoria do vereador Adriano José da Silva, destinado ao Governador do Estado, Jorginho Mello. Em suma, ela trata da nomeação imediata dos 196 aprovados dentro das vagas para o cargo de auxiliar criminalístico, aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2022 da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.
O presidente Edson José Bona, ao final, ressaltou sobre a Audiência Pública que acontece nesta quarta-feira, dia 3, às 19 horas. Na ocasião, será tratado sobre o Projeto de Lei 03/2023, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas e definição das Áreas de Preservação Permanente.
Por fim, o presidente convocou a todos vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 9 de maio, às 18 horas.
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