Vereadores de Timbó se reúnem na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Vereadores de Timbó se reuniram nesta quarta-feira, 19, para discutirem e deliberarem projetos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Fazem parte da Comissão o presidente Haroldo Fiebes, vice-presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti e membro Douglas Emanuel Marchetti. Além disso, o vereador licenciado Carlos Adriano Krüger e a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr também participaram.

Primeiramente, tramitaram os Projetos de Lei Complementar (PLC):

• nº 09/2023: cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Educacional, e altera a LC n° 137, de 02 de julho de 1998;
• nº 07/2023 que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR);

Com relação ao PLC nº 09/2023, os vereadores integrantes da Comissão solicitaram uma reunião com o prefeito do município para tratar sobre o Projeto, com sugestões de alterações na proposição.

No entanto, os vereadores encaminharam para a assessoria da Câmara o PLC nº 08/2023 que altera a LC n° 138, de 02 de julho de 1998 e estabelece critérios para o pagamento do piso nacional do magistério para o ano de 2023;

Além disso, também tramitaram os Projetos de Lei Ordinária (PLO) de nº:

• 30/2023: autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital e Maternidade OASE para o exercício 2023;
• 43/2023: dispõe sobre o fornecimento de informações, documentos e dados para investigação criminal, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com domicílio em Timbó, requisitados pela Polícia Civil ou Ministério Público;
• 29/2023: autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de bem público ao Centro de Tradições Gaúchas Galpão Amigo;
• 33/2023: autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Equilíbrio Vital de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais;
• 34/2023: autoriza a concessão de auxílio financeiro à CDL de Timbó; 
• 36/2023: autoriza a concessão de auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer;
• 37/2023: autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades timboenses para manutenção de modalidades esportivas;
• 38/2023: dispõe sobre a realização do “Dia do Colono”, parte do Programa Social de Desenvolvimento Rural;
• 39/2023: autoriza a concessão de auxílio financeiro para entidades culturais deste município;
• 40/2023: dispõe sobre a afixação de cartazes ou placas informativas nos estabelecimentos que especifica, relativas à conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos de animais, no município de Timbó;
• 41/2023: dispõe sobre a afixação de cartazes ou placas informativas  para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos nos condomínios residenciais, bem como em todos os estabelecimentos, públicos ou privados, do Município de Timbó;
• 42/2023: dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial de internet da Prefeitura e da Câmara Municipal de Timbó;
• 44/202: garante aos estudantes de Timbó o direito ao aprendizado da língua portuguesa segundo as normas e orientações legais de ensino;
• 35/2023: autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Estudos em Desenvolvimento Pessoal e Projeto Acolher.

No entanto, sobre o PLO nº 43/2023 os integrantes da Comissão votaram pela inconstitucionalidade.

Além disso, vereadores encaminharam para a assessoria da Câmara os Projetos de Lei Ordinária: nº 47/2023 que autoriza a doação, à Polícia Civil da Comarca de Timbó, de “Kits Desktop” e demais componentes que os integram, e nº 45/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Clube dos Universitários de Timbó (CEUTI), foram encaminhados para a assessoria da Câmara.

Por fim, a reunião completa você pode acessar através dos Canais YouTube e Facebook da Câmara Municipal de Timbó.