A Câmara de Indaial aprovou, na sessão da última terça-feira (5), cinco projetos de lei, apreciados em primeiro e segundo turnos. Confira os projetos.
Projetos aprovados em 2ª votação:
Projeto de Lei Ordinária 66/2022: o projeto trata da adequação do vencimento base dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, conforme estabelece a emenda constitucional nº 120/2022.
Com a aprovação da proposta, o vencimento desses profissionais com carga-horária de 40 horas passa a ser de R$ 2.424,00. A autoria é do Executivo.
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Projeto de Lei Ordinária 70/2022:
A proposta, de iniciativa do Executivo, autoriza alteração orçamentária por anulação e suplementação no orçamento do município, no valor de R$ 250 mil.
O orçamento, previsto inicialmente para a ampliação e instalações da Secretaria de Agricultura, foi transferido para a manutenção geral das atividades da secretaria
Projeto de Lei Complementar 9/2022:
Também do Executivo, o projeto altera a lei complementar nº 105/2010, a qual trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Indaial.
Entre as alterações de destaque estão a garantia de 180 dias de licença maternidade à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente; o aumento da licença paternidade de 10 para 20 dias; e a possibilidade de usufruir das férias em até três períodos.
Projetos aprovados em 1ª votação:
Projeto de Lei Ordinária 72/2022: a matéria autoriza a anulação e a suplementação do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde.
Com a aprovação, o valor correspondente a R$ 92 mil foi anulado do orçamento da construção de UBS Bairro Encano Baixo e acrescentado ao da ampliação da UBS Caetano da Silva Porto. A iniciativa é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 10/2022:
O projeto de iniciativa do Executivo institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Indaial, com o objetivo, segundo a justificativa da matéria, de estabelecer uma proposta estruturante para as atividades técnico-jurídicas do município.
