Lei sancionada
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Notícias de Santa Catarina
Nova lei em SC garante spray de pimenta gratuito para mulheres sob medida protetiva
Mulheres vítimas de violência em Santa Catarina passam a contar com um novo instrumento de…
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Notícias de Santa Catarina
Nova lei regulamenta tráfego de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais
O Governo de Santa Catarina sancionou recentemente oito novas leis de autoria de deputados estaduais,…
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Notícias de Trânsito
Lei que altera tolerância no excesso de peso de caminhões é sancionada
Aprovado no mês de setembro pelo Senado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de…
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Notícias de Educação
Lei que institui Programa Aprendizagem na Cultura Digital é aprovada na Alesc
Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a lei que prevê a distribuição…
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