Prefeito, vice e ex-prefeito de Indaial são multados em R$ 15,9 mil por demissões no Hospital
Tribunal reconheceu conduta vedada em três demissões sem justa causa feitas após as eleições de 2024 e manteve os mandatos do prefeito e do vice de Indaial

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) condenou o ex-prefeito de Indaial, André Luiz Moser, o atual prefeito, Sílvio César da Silva, e o vice-prefeito, Jonas Luiz de Lima, ao pagamento de multas individuais de R$ 15.961,50. A decisão está relacionada às demissões no Hospital Beatriz Ramos, ocorridas durante o período de restrições da legislação eleitoral, em outubro de 2024.
Somadas, as penalidades chegam a R$ 47.884,50. O entendimento do tribunal foi de que as dispensas ocorreram em um período no qual a legislação eleitoral restringe determinadas movimentações no quadro de servidores públicos, incluindo demissões sem justa causa, ressalvadas as exceções previstas em lei.
O caso teve origem em uma ação apresentada por Eduardo Cezar Mariano, em dezembro de 2024, após denúncias envolvendo o desligamento de trabalhadores da unidade hospitalar depois das eleições municipais daquele ano.
Demissões ocorreram após as eleições municipais
Durante a tramitação do processo, uma testemunha relatou que seis funcionários teriam sido demitidos do Hospital Beatriz Ramos. Entretanto, na análise das provas, o TRE-SC considerou comprovadas pelo menos três dispensas, realizadas nos dias 8 e 10 de outubro de 2024.
As demissões ocorreram poucos dias depois do primeiro turno das eleições municipais, realizado em 6 de outubro. Naquele momento, ainda estava em vigor o período de restrições estabelecido pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
A legislação estabelece limitações à contratação e à movimentação de servidores públicos nos três meses anteriores ao pleito até a posse dos eleitos, com exceções específicas. No entendimento do tribunal, as condições administrativas do Hospital Beatriz Ramos faziam com que seus trabalhadores estivessem abrangidos por essas restrições.
Alegações de pressão política não foram comprovadas
Outro ponto discutido na ação envolveu relatos de ex-funcionários sobre uma suposta pressão para participar do desfile de inauguração da Ponte Zelir Tirol, realizado em setembro de 2024.
Segundo os relatos apresentados no processo, trabalhadores teriam sido pressionados a participar da programação e as demissões posteriores seriam uma forma de represália contra aqueles que não demonstraram apoio político.
Entretanto, o TRE-SC não considerou comprovada essa motivação. A condenação dos três políticos ocorreu em razão da irregularidade das dispensas durante o período eleitoral, e não pelo reconhecimento de que os funcionários foram demitidos por falta de apoio à campanha.
Essa distinção é importante para compreender o alcance da decisão judicial, que não acolheu todas as acusações apresentadas na ação.
Por que o hospital está sujeito à legislação eleitoral?
O Hospital Beatriz Ramos é uma instituição beneficente originalmente privada, mas está sob intervenção da Prefeitura de Indaial desde 18 de março de 2019, quando foi publicado o Decreto Municipal nº 967/2019.
Na ocasião, a administração municipal assumiu a gestão da unidade por meio de uma requisição administrativa, abrangendo a estrutura física, os equipamentos, os recursos humanos e os contratos necessários ao funcionamento do hospital.
A intervenção foi decretada em meio a uma grave crise financeira enfrentada pela instituição, com o objetivo de evitar a interrupção dos atendimentos à população, especialmente dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Desde então, a administração municipal passou a exercer poderes de gestão sobre o hospital, incluindo decisões relacionadas aos funcionários. Foi justamente essa condição que levou a Justiça Eleitoral a considerar os trabalhadores protegidos pelas restrições aplicáveis aos servidores públicos durante o período eleitoral.
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Ação passou pela Justiça Eleitoral de Indaial e chegou ao TRE-SC
A representação foi apresentada por Eduardo Cezar Mariano em dezembro de 2024. Inicialmente, a Justiça Eleitoral de Indaial julgou improcedentes os pedidos, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Ao analisar o recurso, o TRE-SC reformou parcialmente a decisão de primeira instância e reconheceu a irregularidade das demissões comprovadas. Por outro lado, os pedidos de cassação dos mandatos e de declaração de inelegibilidade dos envolvidos não foram acolhidos.
Com isso, foram estabelecidas multas individuais de R$ 15.961,50 para André Luiz Moser, Sílvio César da Silva e Jonas Luiz de Lima.
O processo, identificado pelo número 0600704-04.2024.6.24.0015, teve novos recursos apresentados e chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Há movimentações registradas na instância superior em outubro de 2026, de modo que o caso ainda exige acompanhamento quanto ao desfecho definitivo.
A decisão do TRE-SC coloca em discussão a aplicação das regras eleitorais na administração de instituições que, embora tenham origem privada, estão sob intervenção do poder público.








