Câmara aprova projeto de lei que permite divulgar imagens e áudios de pessoas cometendo crimes em comércios
A proposta ainda precisa passar pelo senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, altera a Lei Geral de Proteção de Dados para permitir esse tipo de divulgação em situações específicas.
De autoria da deputada Bia Kicis, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Sanderson. A medida estabelece que a divulgação deve ter como objetivo identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações, além de evitar a exposição de terceiros não envolvidos e respeitar critérios como necessidade e proporcionalidade.
Pelas regras aprovadas, o comerciante que decidir tornar públicas as imagens deverá registrar boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado caso divulgue conteúdos falsos ou enganosos.
O relator argumentou que, embora direitos como privacidade e proteção de dados sejam fundamentais, eles não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros interesses constitucionais, como a segurança pública e o combate a crimes.
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Durante a discussão em plenário, parlamentares se dividiram. O deputado Kim Kataguiri defendeu que a medida garante às vítimas o direito de expor o autor do crime para facilitar sua identificação e eventual prisão. Já Sargento Fahur avaliou que a divulgação de imagens pode ter efeito inibidor sobre práticas criminosas.
Por outro lado, o líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta, criticou a proposta ao afirmar que ela pode enfraquecer o princípio da presunção de inocência e incentivar reações perigosas da sociedade. Segundo ele, há risco de exposição indevida e de julgamentos precipitados, sobretudo em um contexto de desigualdade social, o que poderia levar a situações de violência e perseguição.
