A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 2400/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL).
A proposta define regras e punições para prevenir e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos e particulares localizados em áreas de risco no município.
Durante a votação, os parlamentares aprovaram uma emenda apresentada pelo próprio autor para corrigir vícios técnicos no texto. Segundo Flavinho, o projeto nasceu a partir de uma demanda de moradores da Rua Professor Matheus Bragagnolo, onde foi identificada uma ocupação irregular em local considerado perigoso.
“Nosso objetivo é proteger o direito à propriedade e garantir a segurança da população, coibindo ocupações em locais que oferecem risco”, destacou o vereador.
O texto aprovado prevê medidas como advertência, notificação para desocupação voluntária, multa administrativa, embargo e demolição de construções irregulares, além da proibição de contratar com o Município por até cinco anos.
As multas variam de 2 a 10 VRUs e poderão ser aplicadas cumulativamente em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil.
A proposta também responsabiliza o infrator pelo ressarcimento dos custos de desocupação e recuperação da área, deixando claro que ocupações em zonas de risco não geram direito à posse, uso, indenização ou regularização fundiária, salvo em casos de boa-fé comprovada e ausência de perigo atual
O texto ainda prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá oferecer acolhimento ou inclusão em programas sociais para famílias em vulnerabilidade.
Durante a votação, os vereadores Jean Volpato (PT) e Adriano Pereira (PT) optaram pela abstenção, argumentando que o projeto não atribui responsabilidade suficiente ao poder público em relação à fiscalização e à oferta de políticas habitacionais.
A maioria do plenário, no entanto, votou favoravelmente, e a matéria foi aprovada em segunda votação, restando apenas a redação final antes de seguir para sanção do Executivo.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução nº 649/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia em Blumenau.
O grupo irá monitorar a qualidade dos serviços, propor melhorias e promover diálogo entre usuários, operadoras e órgãos reguladores.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 650/2025, que institui a Comissão Legislativa Temporária Especial sobre Segurança nas Escolas e CEIs.
O colegiado deverá levantar informações, propor ações preventivas e colaborar com entidades públicas e educacionais para fortalecer a proteção da comunidade escolar.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2437/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município e da FURB junto ao ISSBLU.
A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 136/2025, que trata da renegociação de obrigações previdenciárias dos entes públicos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 9289/2025, que autoriza a FURB a alienar e o Município a adquirir um imóvel na Rua São Paulo, no bairro Itoupava Seca.
O espaço será utilizado para atividades administrativas e de interesse público.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9286/2025, que ajusta prazos e critérios para o repasse de auxílios financeiros a entidades que realizam atividades de interesse público em Blumenau.
Na Tribuna Livre, as voluntárias Judite Hennemann Bertoncini e Hellamari Hohl, do Centro de Valorização da Vida (CVV), celebraram os 40 anos de atuação do posto de Blumenau, o primeiro criado em Santa Catarina.
Desde 1985, o CVV já contou com 839 voluntários e hoje mantém cerca de 35 em atividade, oferecendo escuta acolhedora, sigilosa e gratuita por telefone, chat e e-mail.
As representantes também convidaram a comunidade para o evento comemorativo no dia 27 de outubro, às 19h, no Auditório do Centro Empresarial de Blumenau.
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