Câmara de Indaial aprova isenção de tributos para entidades sem fins lucrativos até 2028

O Legislativo municipal aprovou, na sessão ordinária desta última quinta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão e isenção de débitos tributários a entidades declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos.

A proposta prevê a remissão de débitos tributários — incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria — referentes a imóveis de templos religiosos; associações esportivas, culturais, recreativas; entidades representativas do comércio, da indústria e de prestadores de serviço; além de clubes de serviço.

O perdão abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.

Além disso, o texto aprovado em segunda votação estabelece a isenção futura dos tributos municipais pelo período de 2026 a 2028.

Para garantir o benefício, a entidade precisa comprovar a titularidade do imóvel por meio de escritura, manter o cadastro imobiliário atualizado junto ao município e protocolar anualmente o pedido de isenção na Prefeitura, sempre entre 2 de janeiro e 30 de abril.

>> LEIA TAMBÉM: Câmara de Indaial aprova desafetação de áreas públicas para construção de casas populares

A matéria, aprovada por unanimidade, segue agora para a sanção do prefeito.

Caso seja confirmada, a medida promete aliviar a carga tributária de instituições que prestam serviços sociais, culturais e religiosos, ampliando sua capacidade de atuação em benefício da comunidade.