Câmara de Indaial aprova desafetação de áreas públicas para construção de casas populares

A Câmara Municipal de Indaial aprovou, na sessão desta última terça-feira (9), dois projetos de lei que autorizam a desafetação de áreas públicas para a construção de casas populares pelo programa estadual Casa Catarina.

A medida abre caminho para novas unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.

A desafetação permite que terrenos de uso comum público deixem de ter essa função e sejam destinados a projetos habitacionais. As áreas contempladas estão localizadas no Loteamento Residencial F.Z. e no Loteamento Parque das Areias, somando 9,2 mil metros quadrados.

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O prefeito Silvio César da Silva (PL) destacou que a medida é uma política pública alinhada às diretrizes constitucionais de promoção do direito à moradia e reforça o compromisso de Indaial com a melhoria da qualidade de vida da população.

Programa Casa Catarina

O programa estadual Casa Catarina tem como objetivo reduzir o déficit habitacional e ampliar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda. Cada município receberá um número de casas de acordo com sua população:

• Até 10 mil habitantes: 12 casas

• Entre 10.001 e 20 mil habitantes: 20 casas

• Entre 20.001 e 50 mil habitantes: 30 casas

• Acima de 50 mil habitantes: 43 casas

As unidades serão destinadas a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, que não possuam imóvel próprio ou financiamento ativo, e que residam há pelo menos um ano no município.

Cada município ficará responsável por abrir o período de cadastro das famílias interessadas em participar do programa.

Mais detalhes podem ser consultados nos projetos de lei: PL nº 117/2025 e PL nº 119/2025.