Nesta quinta-feira (31), o Delegado Egídio Ferrari compartilhou em suas redes sociais que o Projeto de Lei que proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artifícios como estampidos de efeito sonoro ruidoso em Santa Catarina, foi aprovado.
De acordo com a Rádio Catarinense, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 11/2023, do deputado Delegado Egidio (PL).
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A PL propõe a proibição de qualquer objeto de efeito sonoro que ultrapasse os 50 decibéis numa distância de 50 metros.
Ainda, está prevista a aplicação de uma multa para quem descumprir a ordem legal. Os valores são a partir de R$5 mil até R$25 mil, além das penas legais.
Segundo a Rádio Catarinense, os recursos arrecadados com as multas serão direcionados para o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente de Santa Catarina.
No entanto, a PL obteve com votos contrários. Os deputados Ana Campagnolo (PL) e Tiago Zilli, declararam que a permissão ou proibição só poderia ser dada pelas administrações municipais.
Porém, a aprovação do Projeto de Lei seguiu em frente. Agora segue para a comissão de Finanças e Tributação.
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