O projeto polêmico foi aprovado por 12 votos a favor e cinco contrários.
Na última sessão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, um projeto polêmico foi aprovado por 12 votos a favor e cinco contrários. Este projeto, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), propõe a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, desafiando a atual jurisprudência brasileira.
O deputado Pastor Eurico, que atua como relator do Projeto de Lei 580/07 e dos textos relacionados, sustenta que a decisão sobre a união entre casais do mesmo sexo deve ser prerrogativa do Poder Legislativo e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2011, o STF reconhece a união entre casais do mesmo sexo como uma entidade familiar.
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Este projeto, no entanto, vai além da proibição do casamento homoafetivo. Ele também busca limitar a interpretação da Justiça, estipulando que o casamento e a união estável devem ser estritamente definidos, excluindo quaisquer “extensões analógicas”, ou seja, restringindo essas formas de união exclusivamente a homens e mulheres.
Outro ponto de destaque no projeto é a não interferência do Estado e da legislação civil nos critérios e requisitos do casamento religioso, garantindo a proteção das instituições e ministros religiosos. O Pastor Eurico justificou essa medida citando trechos bíblicos e argumentando que a finalidade do casamento é a procriação, uma eficácia que, segundo ele, a relação homossexual não proporciona à sociedade.
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Além disso, o deputado mencionou a decisão de 1973 da Associação Americana de Psiquiatria (APA) de remover a homossexualidade da lista de transtornos mentais, classificando-a como uma “tentativa de mudar a realidade através de leis” após a influência da “militância político-ideológica”.
A proposta ainda precisa passar por outras comissões, incluindo a de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, bem como a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Senado, onde será debatida e possivelmente votada. A aprovação desse projeto gerou um intenso debate sobre direitos LGBTQ+ no Brasil e suas implicações legais.
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