Intitulada "Estatuto do Nascituro", a proposta estava na pauta da última quarta-feira (07), mas teve a análise adiada por um pedido de vistas
O Projeto de Lei que proíbe a realização de aborto mesmo em casos de violência sexual contra a mulher poderá ser votado, na próxima semana, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Intitulada “Estatuto do Nascituro”, a proposta estava na pauta da última quarta-feira (07), mas teve a análise adiada por um pedido de vista. O prazo foi concedido por duas sessões, o que abre para a votação na semana que vem.
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A princípio, o PL apresentado em 2007 pelos ex-deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) para tornar o aborto um crime hediondo. O tema já foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Seguridade Social e Família. Nesse sentido, o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), define como nascituro o feto desde a concepção, garantindo o direito à vida, inclusive, aos concebidos in vitro, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.
O texto diz que “é vedado, sob qualquer pretexto, motivo ou razão, inclusive ato delituoso praticado por algum de seus genitores, aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro”. Ainda, que “o nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros”.
Entre os direitos previstos no projeto de lei, estão o “direito à proteção da vida e da saúde” e o “atendimento em igualdade de condições com a criança já nascida” no Sistema Único de Saúde. A proposta determina, ainda, que “nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, havendo punição por “qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
“É muito claro que, desde a concepção, nasce para a Constituição Federal um titular de direitos fundamentais, sendo a vida o primeiro marco é o pressuposto para o exercício de qualquer outro direito. Por sua vez, se as convenções internacionais determinam que, é obrigação do Estado a proteção desde a concepção, soa completamente ilógico permitir o aborto do feto, já que não terá o Estado como proteger quem está morto”, alegou o relator.
PL do aborto é alvo de protestos
Além disso, na última quarta-feira, a discussão foi alvo de protestos de entidades da sociedade civil. Assim, antes de ter a votação adiada e do esforço de deputados aliados ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Defensor de pautas conservadoras e contrário ao aborto, em tentar avançar no tema para proibir o aborto. O pedido de vista, no entanto, acaba concedido após intervenção dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA).
“Esse projeto é uma aberração, é uma violência. Vai prejudicar principalmente adolescentes, porque mais de 70% das vítimas de violência sexual no Brasil são menores de idade. E vai dar status de pai, de genitor para aqueles que são estupradores. É disso que se trata. Quem se coloca do lado do estuprador não tem direito de dizer que defende a vida. Defendem a violência, impedem os direitos das mulheres brasileiras”, frisou Sâmia Bomfim, que é a líder do PSOL na Câmara.
Como funciona hoje?
Atualmente, a legislação brasileira permite à mulher realizar o aborto sem sofrer qualquer tipo de punição. Quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou tem risco à saúde. Além disso, em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece a proibição da gestação quando se nota que o feto é anencéfalo. Ou seja, não possui cérebro.
Se aprovado pelo colegiado na próxima semana, o projeto de lei ainda seguirá um rito de votações no Congresso Nacional. Esgotada pelas comissões, a análise seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, que reúne 513 deputados. Depois, será alvo de discussão no Senado Federal e, se aprovado, irá para sanção presidencial. Por fim, é de competência do presidente da República sancionar, para que a lei entre em vigor, ou vetar, na intenção de barrar a mudança de regra.
