Tampas de bueiros desniveladas após obras poderão gerar punições em Blumenau; veja o que muda

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, durante a sessão desta terça-feira (10), uma série de projetos de lei que trazem mudanças em serviços públicos, infraestrutura urbana, saúde e administração municipal.

Entre as propostas está uma medida que obriga o nivelamento de tampas metálicas, caixas de inspeção e estruturas semelhantes após obras e intervenções nas vias públicas.

A iniciativa, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), foi aprovada em segunda discussão e votação por meio do Projeto de Lei Nº 9587/2026.

A proposta busca evitar problemas comuns enfrentados por motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, como buracos, desníveis e estruturas que ficam acima ou abaixo do nível do pavimento após serviços de manutenção.

Pelo texto, concessionárias, permissionárias, prestadoras de serviços públicos, empresas contratadas e demais responsáveis por intervenções nas ruas deverão garantir que tampões, grelhas, registros, caixas de inspeção e poços de visita sejam devidamente ajustados.

A obrigação deverá ser cumprida durante a execução da obra ou imediatamente após a conclusão dos trabalhos, sempre que houver alteração no nível da via. A regra vale para pavimentações asfálticas, vias de concreto, calçamentos e passeios públicos.

Durante a discussão, Jean Volpato explicou que o projeto surgiu após reclamações de moradores sobre estruturas desniveladas, que podem provocar danos aos veículos, quedas de motociclistas e dificuldades de circulação. O parlamentar também chamou atenção para o barulho provocado por tampas soltas.

O vereador Adriano Pereira (PT) também manifestou apoio à proposta e relatou receber reclamações semelhantes da comunidade, principalmente após serviços de pavimentação e reperfilagem asfáltica.

O descumprimento da futura legislação poderá resultar em sanções previstas no Código de Posturas do Município. Além das penalidades, os responsáveis continuarão obrigados a realizar a regularização e reparar eventuais danos.

A medida também abrange intervenções relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, telecomunicações, gás, drenagem e iluminação pública.

Usuários poderão procurar outra unidade de saúde

Outro projeto aprovado em segunda votação estabelece a possibilidade de moradores buscarem atendimento em outra unidade da rede pública municipal de saúde quando o serviço necessário estiver indisponível na unidade de referência.

De autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), o Projeto de Lei Nº 9573/2026 determina que a unidade de referência forneça uma declaração comprovando a indisponibilidade do atendimento.

Com esse documento, o usuário poderá ser encaminhado para outra unidade municipal que ofereça o serviço solicitado, evitando que a falta de determinado atendimento em um posto impeça o acesso ao serviço em toda a rede.

Terminal da Vila Germânica terá novo nome

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Nº 9596/2026, de autoria do vereador Flávio Linhares (PL), que altera o nome do Terminal Rodoviário Urbano localizado na Rua 7 de Setembro, nº 3.040, no Centro.

Com a mudança, o espaço passará a se chamar Antônio Bascherotto Barreto – Terminal da Vila Germânica, substituindo a antiga denominação de Terminal da Proeb.

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A alteração atualiza a legislação municipal, considerando que a Proeb não existe mais.

Câmara aprova mudança nas regras de licença dos servidores

Outro projeto aprovado em segunda votação, de autoria do Poder Executivo, modifica as regras para concessão de licença para tratar de interesses particulares aos servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei Complementar Nº 2589/2026 altera o artigo 141 da Lei Complementar Nº 660/2007 e retira a exigência de que o servidor precise aguardar dois anos após uma remoção para solicitar esse tipo de licença.

A concessão, entretanto, continuará dependendo da avaliação da Administração Municipal, que deverá considerar a conveniência, a oportunidade e o interesse do serviço público.

Permanecem as restrições para servidores que ainda não completaram dois anos de exercício após a nomeação para outro cargo efetivo ou que estejam respondendo a processo disciplinar.

Projetos autorizam créditos para habitação, sentenças judiciais e merenda escolar

Na etapa de redação final, os parlamentares também aprovaram propostas relacionadas ao orçamento municipal.

Uma delas é o Projeto de Lei Nº 9612/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1 mil para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

O recurso será utilizado para viabilizar a contratação do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), responsável por serviços de gerenciamento, fiscalização, medição e aprovação de levantamentos topográficos relacionados a obras, projetos e ações da política de habitação de interesse social.

Já o Projeto de Lei Nº 9613/2026 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de até R$ 5.989.610,33 no orçamento da Administração Direta.

Os valores serão destinados à Procuradoria-Geral do Município, para despesas com execução de sentenças judiciais; à Secretaria Municipal da Fazenda; e à Secretaria Municipal de Educação, para despesas com alimentação escolar.

Conforme a proposta, os recursos serão obtidos por meio de reduções em outras dotações orçamentárias.

Projetos seguem os trâmites legislativos

Com as aprovações registradas na sessão desta terça-feira (10), os projetos avançam nos respectivos trâmites legislativos. A lista completa de matérias e proposições aprovadas pode ser consultada no portal oficial da Câmara de Blumenau.

Confira: Projetos e proposições aprovados na sessão de terça-feira (10).