O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças policiais e amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A proposta recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares que participaram das duas votações.
No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo, o placar foi de 75 a zero. O texto foi aprovado sem a inclusão de mudanças na maioridade penal, tema que gerou divergências entre os senadores durante a tramitação.
Redução da maioridade penal ficará para outra proposta
Antes da votação da PEC, os parlamentares discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as alterações ao texto principal e defendeu que o assunto fosse analisado separadamente. O requerimento para transformar as emendas em propostas autônomas foi aprovado por 38 votos a 36.
Uma das sugestões, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) mantinha a maioridade penal em 18 anos, mas previa a possibilidade de responsabilização a partir dos 16 anos para crimes hediondos.
Com a decisão, as discussões sobre a redução da maioridade penal poderão continuar em tramitações próprias, sem alterar o texto aprovado nesta terça-feira.
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O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela segurança no país.
O texto estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão atuar em regime de cooperação, com integração de informações, operações e políticas de prevenção e combate à criminalidade.
Outra mudança envolve o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas e milícias. A PEC prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de cumprimento de prisão para lideranças desses grupos, incluindo a possibilidade de transferência para unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Proposta amplia atribuições das forças de segurança
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
O texto ainda prevê mudanças no financiamento da segurança pública, com regras para repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios.
Segundo a Agência Brasil, a proposta é de autoria do Poder Executivo e, após a aprovação nas duas votações do Senado, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A medida também integra as prioridades do governo federal para a área, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
