TJSC suspende obrigação de reinstalar câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina
A decisão também interrompe a cobrança de multas que poderiam chegar a R$ 70 mil por dia.
A retomada das câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) ficará sem prazo definido até que a Justiça analise um recurso apresentado pelo governo estadual.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu temporariamente a determinação que obrigava o Estado a apresentar, em até 90 dias, um plano para restabelecer o sistema de monitoramento. A decisão também interrompe a cobrança de multas que poderiam chegar a R$ 70 mil por dia.
A medida foi assinada na segunda-feira (26) pelo desembargador André Luiz Dacol, que acolheu parte dos argumentos apresentados pelo governo.
Na avaliação do magistrado, a implantação de uma nova estrutura de câmeras envolve uma série de procedimentos técnicos, financeiros e administrativos, o que torna inviável estabelecer um prazo sem considerar essas etapas.
Entre os pontos que precisam ser resolvidos estão a escolha dos equipamentos, a realização de testes, a análise de fornecedores, a contratação do serviço e as adaptações necessárias para integrar o sistema à estrutura tecnológica da corporação.
O tribunal também considerou que o governo já iniciou movimentações para avaliar alternativas, incluindo reuniões e visitas técnicas.
Entenda a discussão sobre as câmeras
O sistema de gravação corporal utilizado pelos policiais militares catarinenses começou a funcionar em 2019, mas foi encerrado em setembro de 2024.
Na época, o governo justificou a decisão apontando limitações tecnológicas e a necessidade de substituir equipamentos que já não atendiam aos requisitos técnicos exigidos.
O encerramento, porém, passou a ser questionado judicialmente pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que ingressou com uma ação civil pública para exigir a continuidade do programa.
Em maio deste ano, uma decisão determinou que o Estado retomasse a iniciativa e apresentasse um planejamento para sua execução.
O Ministério Público também defende a volta das câmeras. Entre os argumentos favoráveis ao monitoramento estão a possibilidade de fiscalizar a atuação policial, acompanhar situações envolvendo o uso da força e garantir registros que possam ser utilizados na produção de provas.
Penalidades poderiam superar R$ 25 milhões anuais
Outro fator que pesou na decisão do TJSC foi o valor das multas estabelecidas anteriormente. Caso o governo não cumprisse as determinações judiciais, seriam cobrados R$ 50 mil por dia pelo descumprimento da obrigação principal e mais R$ 20 mil diários pelas exigências operacionais.
A soma representaria R$ 2,1 milhões mensais, chegando a aproximadamente R$ 25,55 milhões em um ano. O valor é superior à previsão de gastos para contratar e manter um novo sistema de câmeras, estimada entre R$ 20 milhões e R$ 24 milhões anuais.
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Para o desembargador, penalidades dessa dimensão não garantiriam agilidade nos processos de contratação nem resolveriam as limitações orçamentárias. Pelo contrário, poderiam comprometer os recursos necessários para viabilizar o próprio projeto.
O que muda a partir da decisão
A suspensão é temporária e não representa uma decisão definitiva sobre o retorno ou não das câmeras corporais. Por enquanto, o governo não precisa cumprir o prazo de 90 dias para apresentar o plano de reimplantação, e as multas diárias, inclusive os valores acumulados, não poderão ser cobradas.
Duas obrigações, entretanto, continuam em vigor: a conservação das câmeras antigas que ainda funcionam e o envio de informações à Justiça sobre os estudos e levantamentos realizados pelo Estado para avaliar um novo modelo.
O mérito do recurso ainda será julgado pelo órgão competente do TJSC. Até lá, permanece em aberto o futuro do programa de câmeras corporais na Polícia Militar catarinense.
