Câmara aprova pacote que pode zerar dívidas de MEIs e elevar faturamento para R$ 140 mil
A estimativa é alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores.
O limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) poderá quase dobrar nos próximos anos, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais em 2028. A mudança faz parte de um conjunto de medidas aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), que também prevê o perdão de dívidas com a União e a ampliação das possibilidades de contratação de funcionários e de serviços pelo poder público.
A proposta integra o programa Prospera MEI, lançado pelo Governo Federal, e recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. Ao todo, 17,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados, incluindo 7,8 milhões de mulheres. Antes de entrar em vigor, porém, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República.
Uma das medidas previstas é a anistia integral dos débitos dos MEIs com a União, inclusive multas, juros e encargos. A estimativa é alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa, que somam R$ 12,57 bilhões.
Para receber o benefício, será necessário fazer a solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter os pagamentos do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem estiver discutindo a dívida na Justiça também deverá desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Valores já quitados não serão devolvidos.
O projeto prevê que o teto anual de faturamento suba para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil no ano seguinte. O limite atual está em vigor desde 2018. Além disso, os microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como permite a regra atual.
As oportunidades de negócios com órgãos públicos também devem aumentar. O valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
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Já na plataforma Contrata+Brasil, o limite por serviço contratado de MEIs será elevado de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil. Até 13 de outubro de 2026, o sistema havia registrado 8.356 contratos concluídos, com movimentação de R$ 47,9 milhões.
O pacote inclui ainda medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias, oferecer auxílio de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios por meio do PixMEI e simplificar a emissão de notas fiscais.
As regras propostas também preveem a dispensa desse documento nas vendas de MEIs para pessoas físicas e condições específicas para os chamados nanomeis.
As mudanças foram reunidas em um texto apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a partir de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Apesar da aprovação expressiva na Câmara, as novas regras ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso e da sanção presidencial.
