Câmara rejeita parcelamento de dívida previdenciária da Prefeitura de Blumenau
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau rejeitou, na terça-feira (13), um projeto de lei complementar que autorizava o parcelamento e o reparcelamento de dívidas previdenciárias do município com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 2584/2026 foi incluído na pauta em regime de urgência e recebeu quatro votos contrários e um favorável. Com a decisão da comissão, a proposta foi arquivada.
Durante a análise, os vereadores apontaram a ausência de uma estimativa específica do impacto orçamentário e financeiro da medida.
O parecer contrário, apresentado pelo vereador Bruno Win (NOVO), também indicou possíveis problemas jurídicos relacionados à falta de documentos necessários para avaliar as consequências financeiras da proposta.
Vereadores discutiram impactos para o município
Além das questões jurídicas e orçamentárias, a discussão envolveu a necessidade de maior controle sobre os compromissos previdenciários do município.
Também foram levantadas dúvidas sobre os possíveis efeitos da rejeição do projeto para as contas públicas e para a continuidade dos serviços prestados à população. Uma das emendas apresentadas à proposta foi aprovada na comissão, enquanto outra foi rejeitada.
Na mesma reunião, a CCJ analisou cinco projetos de lei e três emendas. Além da proposta previdenciária arquivada, uma matéria e uma emenda receberam pareceres favoráveis, enquanto dois projetos foram encaminhados para análise jurídica.
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Programa de saúde visual recebe parecer favorável
Entre as matérias aprovadas na CCJ está o Projeto de Lei 9590/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui o programa “Ver para Aprender”. A iniciativa prevê ações voltadas à promoção da saúde visual nas unidades educacionais da rede pública municipal.
A comissão também deu parecer favorável à Emenda Modificativa 1, que altera a redação dos artigos 2º e 3º do projeto.
Já o Projeto de Lei Complementar 2585/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que trata da identificação e do registro de crianças e adolescentes em casas de eventos e estabelecimentos semelhantes, foi encaminhado para parecer jurídico.
A mesma medida foi adotada em relação ao Projeto de Lei 9602/2026, também de autoria de Jovino Cardoso Neto, que propõe denominar como Rua Anna Fiamoncini uma via pública no bairro Vila Nova.
Outra proposta, o Projeto de Lei Complementar 2583/2026, de autoria do vereador Rodrigo Marchetti (PP), estabelece diretrizes para atendimento prioritário e segurança preventiva de consumidores idosos em estabelecimentos bancários e financeiros. A matéria foi encaminhada ao autor para adequações.
Comissão de Finanças também analisou propostas
Após a reunião da CCJ, a Comissão de Finanças se reuniu para avaliar matérias em tramitação na Câmara.
O Projeto de Lei 9590/2026, que institui o programa “Ver para Aprender”, foi encaminhado para análise financeira. A comissão também emitiu parecer favorável à Emenda Modificativa 1 da proposta.
