A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (8), um requerimento que solicita ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU) estudos técnicos sobre um projeto de lei relacionado ao parcelamento de obrigações previdenciárias do município.
De autoria dos vereadores Adriano Pereira e Jean Volpato, ambos do PT, o Requerimento nº 2037/2026 pede uma manifestação formal do instituto sobre os possíveis efeitos da proposta, que também prevê a revogação de mecanismos de proteção do crédito previdenciário. O projeto de lei ainda não havia sido apreciado pelo plenário.
ISSBLU deverá avaliar impactos da proposta
O requerimento solicita pareceres técnicos, financeiros, atuariais e jurídicos sobre os efeitos da medida. Entre os pontos que deverão ser avaliados estão o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os parcelamentos já firmados, a possibilidade de inadimplência e a proteção dos recursos previdenciários.
Os vereadores também pedem que o instituto apresente eventuais mecanismos alternativos de proteção e disponibilize as manifestações, avaliações e notas técnicas para análise dos parlamentares.
Durante a discussão, Jean Volpato afirmou que o objetivo é garantir acesso a informações técnicas antes da votação do projeto. Segundo ele, a solicitação também foi motivada por preocupações apresentadas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb).
O vereador questionou a necessidade de um novo parcelamento das obrigações previdenciárias e a retirada de mecanismos de proteção do crédito. Para ele, os estudos são importantes para que os parlamentares possam avaliar os possíveis impactos da proposta sobre a sustentabilidade do sistema.
Na justificativa de voto, Adriano Pereira também destacou a importância de preservar a sustentabilidade do ISSBLU e garantir que a Prefeitura cumpra os compromissos previdenciários assumidos com os servidores municipais.
Com a aprovação, o requerimento foi encaminhado ao instituto, que deverá se manifestar sobre os pontos levantados pelos vereadores.
Projeto cria novas regras para desenvolvimento econômico
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2576/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece uma nova estrutura para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (COMDEI), o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico (PMADE) e o Fundo Municipal de Fomento (FMF).
A proposta prevê mecanismos de apoio a empreendimentos, incentivos tributários e fomento financeiro e institucional. Também estabelece critérios para a concessão, o acompanhamento e a avaliação dos benefícios.
Entre as atribuições do COMDEI estão a análise de propostas de apoio ao desenvolvimento econômico e o acompanhamento da aplicação dos recursos do fundo municipal.
Proposta regulamenta lares temporários para animais
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 2563/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos). A matéria acrescenta dispositivos ao Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Blumenau para regulamentar os Lares de Apoio e a Hospedagem Temporária de animais domésticos.
A proposta reconhece essas modalidades como instrumentos de interesse público para a proteção animal. Os espaços poderão acolher provisoriamente animais abandonados, resgatados, em situação de vulnerabilidade ou vítimas de maus-tratos, até que sejam devolvidos aos tutores, adotados ou encaminhados para outra destinação adequada.
O texto também prevê o incentivo à adoção responsável, à guarda responsável e a outras ações de proteção animal.
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Relatório aborda mobilidade urbana e circulação de veículos elétricos
O plenário também aprovou o Relatório Final nº 5/2026 da Comissão Legislativa Temporária responsável por discutir a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e seus efeitos na mobilidade urbana de Blumenau.
O documento reúne debates sobre a circulação de patinetes, ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual. Entre os assuntos discutidos estão a segurança viária, a fiscalização e a regulamentação municipal.
O relatório recomenda o fortalecimento de ações educativas e de conscientização, além do diálogo entre o Legislativo, os órgãos de trânsito e o Detran. Também aponta a importância de garantir segurança jurídica para a atuação dos órgãos de fiscalização.
Câmara mantém veto a projeto sobre limpeza de terrenos
Por fim, os vereadores acataram o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 2555/2026, que estabelecia regras para a limpeza e a roçada de terrenos particulares e calçadas próximas.
A proposta previa que proprietários ou possuidores fossem responsáveis pela manutenção desses espaços, com prazo de 15 dias para regularização após notificação. Em caso de descumprimento, o texto estabelecia multa de cinco Unidades de Referência de Blumenau (VRUs).
A Prefeitura justificou o veto alegando que parte das medidas já está prevista no Código de Posturas do município. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano também apontou possível sobreposição de regras e dificuldades práticas na aplicação da proposta.
Segundo a justificativa, a legislação vigente já prevê mecanismos para que o município execute a limpeza e cobre os custos dos responsáveis. Com o veto acatado, o projeto foi arquivado.
