MPSC cobra devolução de R$ 221 mil e aciona ex-dirigentes por supostas irregularidades nos Joguinhos Abertos de SC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública para buscar o ressarcimento de R$ 221.978,19 aos cofres públicos por supostas irregularidades na aplicação de recursos estaduais destinados à realização da 26ª edição dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, realizada em Criciúma, em 2013.
A ação foi proposta pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma contra a Associação Desportiva Criciúma, seu então presidente e o então presidente da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), responsável, na época, pela autorização e fiscalização do repasse dos recursos.
Além da devolução dos valores, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça a prática de atos dolosos de improbidade administrativa pelos dois ex-dirigentes.
Segundo o MPSC, as irregularidades foram identificadas durante um inquérito civil instaurado após uma denúncia anônima que apontava possível desvio de recursos públicos envolvendo a associação e a FESPORTE. A investigação analisou uma subvenção social de R$ 427 mil destinada à realização dos Joguinhos Abertos.
De acordo com a ação, parte dos recursos públicos não teria sido utilizada conforme o plano de trabalho aprovado nem teria sua aplicação devidamente comprovada, em desacordo com a legislação, normas regulamentares e as regras estabelecidas no termo de repasse firmado entre a fundação e a entidade.
Entre as principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão despesas de gestão proibidas pela legislação estadual, gastos com alimentação não autorizados, realização de obras em imóveis de terceiros e em escolas públicas sem licitação e sem comprovação do direito de utilização desses imóveis, além da destinação de recursos para finalidades diferentes das previstas originalmente.
O MPSC também sustenta que o próprio repasse dos recursos ocorreu de forma irregular.
Conforme a ação, a transferência teria sido realizada por uma unidade administrativa sem competência legal para efetuar repasses do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC) por meio de subvenção social.
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Outro ponto destacado é que os Joguinhos Abertos faziam parte do calendário oficial da FESPORTE e eram de responsabilidade da própria fundação. Segundo a investigação, a Associação Desportiva Criciúma sequer aparecia no material oficial de divulgação do evento, no qual figuravam apenas a FESPORTE e o Município de Criciúma.
Para o Ministério Público, isso indicaria que a entidade atuou apenas como intermediária para o repasse de recursos públicos, prática vedada pela legislação estadual.
Antes de ingressar com a ação, a Promotoria de Justiça recomendou que a FESPORTE adotasse medidas administrativas para recuperar os valores, incluindo a inscrição da associação e de seu representante legal no cadastro de devedores e o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
Em resposta, a fundação informou que o caso ainda estava em análise e, posteriormente, apresentou parecer jurídico defendendo a ausência de dolo, o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória e o arquivamento do procedimento administrativo.
Para o Ministério Público, porém, mesmo diante das conclusões técnicas e das determinações dos órgãos de controle, não foram adotadas providências efetivas para reparar o prejuízo ao patrimônio público.
Na ação, o promotor de Justiça Marcus Vinícius de Faria Ribeiro afirma que as irregularidades não representam episódios isolados.
“Verifica-se que as irregularidades apuradas não se apresentam de forma isolada, mas integram um verdadeiro padrão de conduta adotado pelos demandados na gestão dos recursos públicos. O conjunto probatório revela a repetição sistemática de práticas irregulares, como a aplicação de verbas em desconformidade com o plano de trabalho, a validação de despesas sem comprovação idônea e a omissão no exercício do dever de fiscalização. Tal reiteração evidencia atuação consciente e orientada à flexibilização indevida dos controles administrativos, afastando qualquer alegação de erro escusável e reforçando a caracterização do elemento subjetivo doloso”, destacou.
Na ação civil pública, o Ministério Público requer que a Justiça reconheça a prática de atos dolosos de improbidade administrativa pelos réus e determine o ressarcimento integral de R$ 221.978,19, acrescido de correção monetária e juros legais.
Caso o pedido seja acolhido, os valores deverão ser revertidos ao Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE).
