CCJ aprova PEC que acaba com o prazo para punir crimes sexuais contra crianças menores de 12 anos
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) é a relatora da PEC.
Crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos podem passar a não ter mais prazo para punição. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), que busca tornar esses crimes imprescritíveis.
A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal, ampliando a proteção às vítimas. Pela legislação atual, crimes como o estupro de vulnerável prescrevem após o período previsto em lei, sendo que a contagem do prazo, em regra, começa quando a vítima completa 18 anos.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), que defendeu a mudança por entender que ela reforça a proteção à dignidade e à integridade sexual das crianças. Durante a sessão, a parlamentar também citou o caso de uma bebê de 10 meses que morreu após sofrer violência sexual no Ceará, afirmando que situações como essa evidenciam a necessidade de que esse tipo de crime não deixe de ser punido pelo decurso do tempo.
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A tramitação da PEC continua na Câmara. O texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário. Se aprovado pelos deputados, ainda precisará passar pelo Senado para que a alteração na Constituição entre em vigor.
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