Governo de SC abre programa de renegociação de ICMS com descontos de até 95% para empresas
O Governo de Santa Catarina lançou um novo edital que possibilita a renegociação de dívidas de ICMS com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.
A iniciativa é voltada exclusivamente para empresas em recuperação judicial e busca facilitar a regularização de débitos antigos inscritos em dívida ativa.
A medida foi instituída pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2026.
O programa abrange dívidas de ICMS registradas até 31 de dezembro de 2020 e consideradas de difícil recuperação pelo Estado.
Na prática, o governo oferece condições especiais para transformar valores de baixa expectativa de recebimento em recursos efetivos para os cofres públicos, ao mesmo tempo em que permite que empresas reorganizem sua situação financeira e mantenham suas atividades.
As empresas interessadas poderão aderir ao programa entre 23 de junho e 23 de setembro de 2026, com todo o processo realizado de forma digital pelo Portal Concilia SC.
Em troca dos benefícios, os contribuintes deverão desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas, arcar com custos processuais e cumprir todas as regras previstas no edital.
Os descontos incidem apenas sobre juros e multas, variando conforme a forma de pagamento: quem quitar a dívida à vista pode obter redução de até 95%, enquanto o parcelamento em até 120 meses garante abatimento de 40%.
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O valor total do desconto, no entanto, não pode ultrapassar 65% da dívida consolidada, e as parcelas mínimas são de R$ 600.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a iniciativa representa um avanço na forma de cobrança e reduz litígios judiciais, transformando dívidas antigas em recursos que podem ser revertidos em áreas como saúde e educação.
O edital também estabelece restrições: não podem aderir empresas do Simples Nacional, devedores em falência, casos ligados ao PRODEC e débitos já garantidos ou suspensos por decisão judicial.
Além disso, o programa faz parte de uma política mais ampla do governo estadual, que também prevê negociação de outras dívidas inscritas até o fim de 2020.
