Nesta quarta, Timbó debate em audiência pública uso de autopropelidos e bikes elétricas
A Câmara de Vereadores de Timbó realiza nesta quarta-feira, 15 de abril, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, que propõe a regulamentação do uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.
O encontro acontece às 19h, no plenário da Casa, e é aberto a toda a comunidade.
A iniciativa, de autoria do Executivo, busca estabelecer normas claras para circulação, condução, estacionamento e fiscalização desses veículos, com foco na segurança viária e na organização do espaço público.
A audiência é organizada pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social e também será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e Facebook.
Entre os principais pontos do projeto, está a definição de regras específicas para cada tipo de equipamento. No caso dos ciclomotores, a proposta determina que a circulação ocorra exclusivamente nas pistas de rolamento, proibindo o uso de ciclovias, calçadas e áreas de pedestres.
Além disso, será obrigatória a habilitação adequada (ACC ou CNH categoria A), o registro e o licenciamento do veículo, com uso de placa.
Outro ponto relevante é a proibição de circulação em vias com limite de velocidade superior a 50 km/h.
Já para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, o projeto estabelece prioridade de circulação em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, com velocidade máxima de 20 km/h nesses espaços.
Na ausência dessas estruturas, os condutores deverão utilizar o acostamento ou o bordo direito da via, sempre com cautela.
Também fica proibido o tráfego em calçadas e áreas destinadas a pedestres, exceto em situações específicas, quando o condutor deverá desmontar e conduzir o equipamento como pedestre.
A proposta ainda prevê idade mínima de 16 anos para condução, com exceções mediante acompanhamento de responsável legal.
O uso de capacete é recomendado, e há uma série de proibições, como trafegar na contramão, usar celular durante a condução ou adaptar os veículos para aumentar velocidade além dos limites permitidos.
Outro ponto abordado é o estacionamento, que será proibido em calçadas, faixas de pedestres e demais áreas de circulação de pessoas.
Os equipamentos deverão ser deixados apenas em locais apropriados ou que não prejudiquem a mobilidade urbana.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública do município, em conjunto com as polícias Civil e Militar, por meio de convênios.
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O descumprimento das normas poderá resultar em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo multas, retenção e até remoção dos equipamentos.
A audiência pública será o momento para que moradores, usuários e demais interessados possam conhecer os detalhes da proposta, tirar dúvidas e contribuir com sugestões antes da votação do projeto.
