CCJ aprova pacote de projetos e Câmara de Blumenau avança com propostas sobre transporte, educação e servidores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou 29 matérias durante reunião realizada nesta terça-feira (7).
Entre os textos avaliados estavam 17 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, uma emenda e um projeto de resolução.
Ao final da reunião, 19 propostas receberam parecer favorável e seguem em tramitação nas demais comissões permanentes da Casa.
Um projeto teve parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.
Entre os principais destaques estão propostas do Poder Executivo consideradas urgentes. Uma delas institui o processo administrativo unificado para apuração e julgamento de infrações no transporte público municipal, além de criar a Comissão Recursal do Transporte de Blumenau (Comitrablu).
Outro projeto trata de novas regras para seleção, qualificação e avaliação de diretores escolares e adjuntos na rede pública municipal.
Também avançaram matérias que preveem gratificação específica para engenheiros civis e arquitetos do município, além da criação de diretrizes para o manejo de águas pluviais.
Na área econômica e administrativa, foram aprovados projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal e alterações em legislações complementares que tratam do regime jurídico dos servidores e de critérios para transação de créditos municipais.
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Ainda na pauta, a CCJ deu aval à criação do programa Blumenau Qualifica, voltado à capacitação e requalificação profissional, e ao projeto que institui um banco de oferta e demanda de serviços voluntários vinculado à Defesa Civil.
Também avançaram propostas relacionadas à inclusão, como alterações no selo “Blu Empreendedor Inclusivo”, e à permuta de imóveis do município.
Entre os projetos de autoria do Legislativo com parecer favorável, está a proposta que institui parcerias público-privadas para adoção responsável de animais, acompanhada de uma emenda supressiva.
Outro texto aprovado prevê a implantação de sistemas de reconhecimento facial nas unidades escolares da rede pública municipal.
Parte das matérias teve tramitação diferente. Dois projetos receberam pedido de vistas, enquanto três foram devolvidos aos autores para adequações.
Outras seis propostas foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, incluindo temas como educação ambiental nas escolas, prioridade de atendimento a pessoas com diabetes e representatividade étnico-racial em concursos ligados à Oktoberfest.
O único projeto com parecer contrário foi o que autorizava o uso de dispositivos luminosos intermitentes, como giroflex, por veículos de segurança privada em shopping centers. A proposta foi arquivada.
Na sequência da reunião, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e acompanhou o entendimento da CCJ, emitindo parecer favorável às 19 propostas aprovadas.
Com isso, os projetos seguem agora para análise nas demais comissões antes de serem levados à votação em plenário.
